norma nº 1065/1985

Prefeitura MAlunicipal de AMloreo Agudo 
Estudo de São Paulo- 
-- 029 
=LEI NO 1.065, DE 23 DE OUTUBRO DF 1.985= 
"Diepõe 'sobre a autorisação para aquisição imbiliaria e dã outras provi- denctas".- | | = " : 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço asaber que a Câmara Muntotpal aprovou e eu ameteno 
r promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo autorizado, nos ter 
mos do artigo 64, do Decreto-Lei Complementar nº9, de 31 de Dezembro de 
1. 969, a proceder a aquiaição de um terreno sem benfettorias, Localizado nes 
ta ctdade de Morro Agudo, no Setor 01, quadra 30, Lote 91, medindo 12 (doze) 
bnetros de frente, por 28,50 m (vinte e otto metros e cinquenta centimetros), 
da frente ao fundo, totalizando uma área de 342 mº (trezentos e quarenta - e| 
dots metros quadrados , fazendo frente para a Rua Joao Guarnteri, confrontan) 
do de um tado com o Córrego do Chapéu e do outro com-o Senhor Oevaldo — Mam 
tine de Carvalho e ao fundo com o Senhor Osvaldo Boneti, de propriedade . -do 
Senhor Jose Gonçalves de Sousa e Senhora, terreno esse que terã destinação / 
ara Depostto Muntoiípal, registrado sob o nº 5, na Mat. 5746, às fle. 288,do 
Livro nº 2-5, do CRI-de Orlmdia-Sp-. | 
ARTIGO 20 — Os recursos necessartios ao atendimento — da 
|presente lei, é a conta da verba orçamentária:— 4 2 90 O Inversoes Finoncei 
ras; 4 2 10 Aquisíção de Imóveis — Encargos Mmtctpata.- 
ARTIGO 39 — Esta lei entrará em vigor na data de sua pyu 
blicação, ficmndo revogadas as dispostções em contrário.- 
PREFEITURA MONICIPAI, DE MORRO AGUDO, 23 DE OUTUBRO DH LA — 
» —ª—__——._____ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI à —Prefetto Munteipal- 
- Registrada e publicada na-Piretoria do Serviço de Admí, 
ntetração, em data eupra.* 
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