norma nº 3577/2023

=LEI Nº 3.577, DE 02 DE MARÇO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Acresce Valores e Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, na Redação Original da Lei Nº 3.562, de 29/12/2022, de
'Concessão de Recursos Públicos, ao Terceiro Setor, no Exercício de 2023', Oriundos das 'Emendas Parlamentares Individuais 
Impositivas ao Orçamento'”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Artigo 1º – Altera os DEMONSTRATIVOS do Artigo 1º, da Lei Nº 3.562, de 29/12/2022, acrescendo VALORES e 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, aos recursos públicos concedidos ao terceiro setor, em 
atendimento às "Emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Orçamento" (R$ 1.064.129,35 → Artigo 10, da Lei Municipal 
Nº 3.531, de 30/09/2022: Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da L.O.A. do Exercício Financeiro de 2023), 
passando, esses, a viger com as seguintes classificações:
"ARTIGO 1º – Nos termos do Artigo [...]:
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL C.N.P.J. REPASSE PÚBLICO
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244] → ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.009] → MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Fonte de Recurso [01] → TESOURO
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Centro de Recuperação do Alcoólatra (Ce.Re.A) 54.918.859/0001-03 R$ 20.000,00 
SUB-TOTAL R$ 20.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária 
na L.O.A. ↔ 090
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244] → ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.009] → MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL
↘ Vereadores: Clóvis Thomaz Theodoro, Danilo Luis Guarnieri Mauricio, Elvis Júnio Marques, Lauriane de Castro Torres Costa e 
Paulo Henrique Lourençon
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Centro de Recuperação do Alcoólatra (Ce.Re.A.) 54.918.859/0001-03 R$ 60.000,00 
SUB-TOTAL R$ 60.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária 
↔ 644
 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [02] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.)
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [243] → ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.011] → PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Fonte de Recurso [06] → OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 200.000,00 
SUB-TOTAL R$ 200.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária 
na L.O.A. ↔ 108
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244] → ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Fonte de Recurso [01] → TESOURO
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 200.000,00 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 246.300,00 
c) Núcleo Assistencial André Luiz (Nucle.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 640.000,00 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 130.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.216.300,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 124
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244] → ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Fonte de Recurso [02] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 68.402,40 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00 
c) Núcleo Assistencial André Luiz (Nucle.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 62.485,69 
SUB-TOTAL R$ 569.044,09 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 125
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244] → ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00 
SUB-TOTAL R$ 70.200,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 126
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244] → ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL
↘ Vereadores: Clóvis Thomaz Theodoro (Nucle.A.L.), Danilo Luis Guarnieri Mauricio (Allan Kardec, Lar Feliz e Nucle.A.L.), Elvis 
Júnio Marques (Allan Kardec, Lar Feliz e Nucle.A.L.), Ilson Pontes Gracioli (Allan Kardec e Nucle.A.L.), Lauriane de Castro Torres 
Costa (Allan Kardec) e Paulo Henrique Lourençon (A.P.A.E., Lar Feliz e Nucle.A.L.)
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 30.000,00 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 50.000,00 
c) Núcleo Assistencial André Luiz (Nucle.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 121.064,68 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 65.000,00 
SUB-TOTAL R$ 266.064,68 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 645
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [05] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [241] → ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.066] → PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO
Fonte de Recurso [06] → OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 400.000,00
SUB-TOTAL R$ 400.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 138
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [07] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [242] → ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.067] → ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Fonte de Recurso [06] → OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL
ü Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 40.000,00 
SUB-TOTAL R$ 40.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 141
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função [10] → SAÚDE
SubFunção [301] → ATENÇÃO BÁSICA
Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Atividade [2.017] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte de Recurso [01] → TESOURO
Código de Aplicação [301] → ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 70.000,00 
SUB-TOTAL R$ 70.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 164
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função [10] → SAÚDE
SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso [01] → TESOURO
Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em 
Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001-22 R$ 390.000,00 
b) Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Morro Agudo (A.V.C.C.) 08.693.635/0001-23 R$ 20.000,00 
c) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/0001-80 R$ 12.500,00 
d) Centro Ann Sulivan do Brasil (Ribeirão Preto) 02.403.056/0001-12 R$ 16.800,00 
e) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 20.000,00 
f) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$ 16.376.802,36 
SUB-TOTAL R$ 16.836.102,36 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 184
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função [10] → SAÚDE
SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em 
Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001-22 R$ 1.710.000,00 
b) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$ 3.745.935,75 
SUB-TOTAL R$ 5.455.935,75 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 185
 
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função [10] → SAÚDE
SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL
↘ Vereadores: Clóvis Thomaz Theodoro (A.V.C.C.), Danilo Luis Guarnieri Mauricio (A.P.A.E. e A.V.C.C.), Elvis Júnio Marques
(A.P.A.E., A.V.C.C. e Pio XII), Ilson Pontes Gracioli (A.P.A.E., A.V.C.C. e Hospital São Marcos), Lauriane de Castro Torres Costa
(Hospital São Marcos) e Paulo Henrique Lourençon (A.V.C.C. e Hospital São Marcos)
Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em 
Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001-22 R$ 261.238,80 
b) Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Morro Agudo (A.V.C.C.) 08.693.635/0001-23 R$ 140.000,00 
c) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 21.000,00 
d) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$ 305.825,87 
SUB-TOTAL R$ 728.064,67 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 629
Órgão [08] → SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade [02] → ENSINO FUNDAMENTAL
Função [12] → EDUCAÇÃO
SubFunção [361] → ENSINO FUNDAMENTAL
Programa [0032] → GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Atividade [2.023] → ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso [01] → TESOURO
Código de Aplicação [220] → ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região (A.De.Vi.R.P.) 02.500.153/0001-23 R$ 32.500,00 
SUB-TOTAL R$ 32.500,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 276
Órgão [09] → SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade [09] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA
Função [13] → CULTURA
SubFunção [392] → DIFUSÃO CULTURAL
Programa [0005] → PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA
Atividade [2.035] → COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Fonte de Recurso [01] → TESOURO
Código de Aplicação [110] → GERAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo (A.C.A.M.A.) 02.896.683/0001-32 R$ 90.000,00 
b) Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina (Projeto Guri) 10.462.524/0003-10 R$ 135.809,47 
c) Clube do Artesanato Morroagudense 44.596.595/0001-65 R$ 30.000,00 
d) Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão Preto 06.124.765/0001-10 R$ 600.000,00 
SUB-TOTAL R$ 855.809,47 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 444
Órgão [09] → SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade [09] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA
Função [13] → CULTURA
SubFunção [392] → DIFUSÃO CULTURAL
Programa [0005] → PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA
Atividade [2.035] → COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL
↘ Vereadora: Lauriane de Castro Torres Costa
Código de Aplicação [110] → GERAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação Clube do Artesanato Morroagudense 44.596.595/0001-65 R$ 10.000,00 
SUB-TOTAL R$ 10.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 646
TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 26.830.021,02 
Artigo 2º – Os recursos necessários ao atendimento da presente lei constam de verbas próprias consignadas na Lei 
Orçamentária Anual (L.O.A.) do Exercício de 2023.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 02 DE MARÇO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.