norma nº 1070/1985

Prefeitura Municipal de Morco Agudo* 
Estado de São Paulo 
o o3? 
=LEI N0 1.070, DE 31 DE NOVEMBRO DE 1.965= , 
WEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Munteípio.de MORRO AGUDO, para o exer- efoto de 1.988".- 
O PREFETTO MUNICIPAL DE MORRO ÁGUDO. 
FPaço saber que a Câmara Muntctpal aprovou e eu sanctono 
E promulgo a seguinte let :- ; 
ARTIGO 10 — O OCrçamento Geral do Mantectpto de MORRO AGU 
iDO, para o exerofoto financetro de 1.986, estima a RECEITA e fixza a DESPESA 
' lem Cr$35. 000.000.000 (trinta e einoo bilhoee de eruzeiros), discriminados pe 
loe anexos tntegrantea desta lei.- - o 
- ARTIGO 29 — A Receita será realizada mediante a arreca, dação dos tributos, rendae é outras recettas correntes e de capital, na for 
ma da legielação em vigor « das especificações constantes do anexo nº 2,- 
Let nº 4.320/64, atualtizada pela Portaria nº 129, de 11/08/82, com o seguin te desdobramento :- ” 
1 FRECEITAS CORRENTES 
11- Recetta Tributâaridaca.a..1+ 1.118.000, 000 
12- Receita Patrimontadl. «.12120.. 1.794.000., 000 
14- Transferencias Correntes.... 30. 942.,000. 000 
1ór Outras Recettas Correntes... ' " 198.000.000 34.,390.000. 000 
2. RECEITAS DE CAPITAL.- 
2a . A'Líenaç㪠de Bendesceesecresos 150.000., 000 
26— Traneferencias de Capital... 460. 000. 000 610. 000. 000 
TOTAL DA RECEITA « .. .«. » ' 35,000. 000,. 000 
. 'ARTIGO 39 — A Despesa sera realizada segundo as catego 
rias econôómitcas, que apresentam o eeguinte desdobramento por efemento:- j 
a111 Pessoal Civil 9. 810.000., 000 
3118 Obrigações Patronais 1. 204. 000. 000 
3120 Matertal de Consum 3. 985. 000. 000 
3131 — Remmeração de Serviços Pessoates 1. 146.000.00 
s18ê8 Outros Serviços e EFncargos 3.224.000., 000 3191 Sentenças Judiciaria 1. 000. 000 
3281 Subvenções Sociais 100.000. 0090 
325861 TInativos 1. 300, 000. 000 
3258 Penstontietas 13.000. 0008 
3258 Salário — Família SSN 59.000, 008 
3261 Juros da Divida Contratada — 105.000. 000 
3265 Juros de Outras Dividas 5.000. 000 
2380 Contribuição ao PASEP . 351.000. 000 
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 21.303.000. 000 
4110 Obras e Instalações 9. 119.0006. 000 
4120 Equipamentos e Material Permanente 4.027.000. 006 
210 -- Aquistção de Imôveis - : 50. 0600. 600 
a51 Amortização da Divida Contratada | 500. 009. 000 
õ54 Outras Amortizações | 7.000, G00 
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL — 13.697,000.000 
: DAS DESPESAS. . «. « .. . 35,000.000.000 
ARTTGO -49 = O Poder Executtuo é autortzado:- 
al — Realizar Operaçoes de Crêdito por mtecipa￾bao da Recetta, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Recetta Es| 
timada, noe termos do arbtgo 67, da Emenda Constz.tucwnal nº 1/69.- 
bJ — Abrir mdttos suplemtares, atê o limite 
de 50% (cmquenta por cento) do Orçamento daq Despesas, nos terms do artigo 
79, da Let nº 4.320, de 17/03/64.- 
ARTIGO 50 — Esta let entrará em zngor ã 1º de . Janetro 
de 1.986, ftaanão repogadas as. dzspostçoets em contrário.- 
PREFEITURA MWICJPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE NOVENÉRO DE 
CD.ª-..--_.-__—-_——C,,____._____x——___.X 
' PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefetto Mmtcnpal— 
Reg—:.stmda e publzoada na Diretoria do Semço de Adm 
nhistração, em data supra.- 
Diretor do Semço dí Adminishob