norma nº 1071/1985

jdrefeitura Municipal de Alorro Agudo 
Estado de São Paulo 
--033 
=LEI NO 1.071, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.996= 
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Mmtotípio de MORRO AGUDO, 
para o trtênio de 1.986/1.988".- 
O PREFEITO MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Muntetpal aprovou e eu emetono 
re promilgo a segutnte let :- 
ARTIGO 19 — O Orçamento Plurtanual de Investimentos do pauntoipio de MORRO AGODO, para o triênto de 1.986/1.988, conetítuidos pelos amexos integrantes desta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares ' 
nºs. 43 e 76 de 28 de Jamneiro e 21 de Outubro de 1.969, respectívamente, es 
ltima para o pertodo as Despesas de Capttal de Cré44. 717. 000. 000 (quarenta e quatro hilhoes, setecentos e dezessete miílhoes de cruseiros).- 
ARTIGO 29 — Oe recursos destmacbs ao finmotamento das 
Despesas de Capital, estium ZZE no Orçamento Plurtanuat de Investimentos para 
o triênio de 1.986/1.988, são assim déstribuidos:- 
1. 986 | 1. 987 1.988 
ISUPERAVIT DO ORÇAMENTO 
CORRENTEs «acrcevcesees 13.087.000. 000 138.614.,000,000 - 158.296.000.,000 
Altenaçao de Bene..1.02. 150.000, 000 200.000. 000 450. 000. 000 
Transferencias de Ca 
Prbalescoceuaauauenss 460.000. 000 680.000.-000 810.000. 000
TOTAL DA RECEITA...+.... 13.697.000, 000 14. 462.000,. 000 46. 556,000, 000
: ARTIGO 3º — As deepesas de capttal, programadas com ba ise nog recursos constderados dtepontveis, desdobrar-se-ao na seguinte forma | 
....... ... 4.986 .. 1.987 1. 888 
01— Legislativo. . ..2% 60. 000. 000 110.000. 000 150.000,00 
08 ExecutivO.. 01 1212015 .0. — —13.,637,000,000 24,354, 000. 000 16. 406.000,00 
TOTAL DA DESPESA. «....0 13.697,000.000 144 0, 000 6. 556. 000. 000% 
ARTITGO 49 — Na eZabomçao das propostas orçamentárias a 
nuris do periódo, serao reajuetadas as 'Lmportcmms eonstganadas na pmpoata, 
podendo em decorrência de alteração da Recezta, ser aumentada ou diminutda.- 
Parágrafo Úntco - As tmportâncias referentes aos exeroí) 
mo tR , . á 3 PE 
cios de 1.987 e 1..988, estínados a preços Ãde 2.985,. serao corrígidos moneta- riomente, por ocastao - daelevação dos Orçamentos qnuais correspondentes aque) 
c tles exerctoetos.- | o 
ARTIGO 50 — Esta let entrará em vigor à 10 de Janetro de 1.986, ficando revogadas ae disposições em contrârio.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE NOVEMBRO DE 
E ” — 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Prefetto Mmntoipal￾1. 9858.=- 
o Regtetrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admi 
nistração, em data supra. |