norma nº 3576/2023

=LEI Nº 3.576, DE 02 DE MARÇO DE 2023= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
―Dispõe sobre a autorização da abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 1.043.000,36, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 
CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS DISPONÍVEIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, destinada às 
dotações que especifica, e dá outras providências‖. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (créditos adicionais 
suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária), da Lei Federal Nº 4.320, de 
17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal), fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicional suplementar, no valor total de R$ 
1.043.000,36 (um milhão quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos), observadas as 
seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza 
da despesa orçamentária:
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2013 0000 Proteção Social Básica
Fonte de recurso: 92 transferências e convênios estaduais - vinculados - exercícios 
anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 650]
.............................................................................................................R$ 3.636,94
Elemento: 3.3.90.93.00 indenizações e restituições [ficha 652]
...........................................................................................................R$ 11.171,50
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 653]
.........................................................................................................R$ 158.659,30
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2013 0000 Proteção Social Básica
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 651]..................R$ 104.038,81
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 657]
.........................................................................................................R$ 118.015,86
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 663]
.........................................................................................................R$ 103.100,90
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2014 0000 Proteção Especial Social
Fonte de recurso: 92 transferências e convênios estaduais – vinculados – exercício anterior
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 654]
.............................................................................................................R$ 8.554,57
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 655]
.............................................................................................................R$ 1.019,94
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2014 0000 Proteção Especial Social
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 658].........................R$ 150,00
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 664]
................................................................................................................R$ 150,00
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 668]
...........................................................................................................R$ 93.759,43
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 659]
.........................................................................................................R$ 392.024,95
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2015 0000 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 
(IGD-PBF)
Fonte de recurso: 92 transferências e convênios estaduais – vinculados – exercício anterior
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 669]
....................................................................................................................R$ 3,31
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 656]
............................................................................................................R$ 12.754,67
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2015 0000 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 
(IGD-PBF)
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais-vinculados – exercício anterior
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 665]
................................................................................................................R$ 634,80
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 666] 
..................................................................................................................R$ 325,61
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 
667]................................................................... ...................................R$ 4.036,06
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal de Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2065 0000 Índice de Gestão Descent. Sistema Único de Assist. Social 
(IGD-SUAS)
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/f
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 660]......................R$ 3.198,55
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 661]
...........................................................................................................R$ 25.219,94
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 662]
.............................................................................................................R$ 2.545,22
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.................... R$ 1.043.000,36
PARÁGRAFO UNICO — O valor do ―total dos créditos adicionais suplementares‖, 
aberto no caput, será coberto com recurso resultante do ―superávit financeiro apurados em 
contas bancárias com saldos disponíveis de exercícios anteriores‖, valor este não utilizado, 
na época própria, tendo como fundamento legal o Parágrafo 2.º (superávit financeiro é a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro), do Artigo 43, da Lei 
Federal N.º 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito 
federal):
I) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―105953-X‖ (FEAS PROTECAO SOC BASICA) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖ (Transferências 
e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022......................................................R$ 3.646,94
II) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―35679-4‖ (FEAS EMENDAS LOTE 02) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖ (Transferências e 
Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022..................................................R$ 158.659,30
III) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―105955-6‖ (FEAS PROT SOC ESP MED COM) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖
(Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos 
Disponíveis de Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores ―R$ 0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022......................................................R$ 8.554,57
IV) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―35698-0‖ (APRIMORAMENTO CAD ÚNICO) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖ (Transferências e 
Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022....................................................R$ 12.757,98
V) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―33522-3‖ (FEAS PROT SOC ESP MED COM) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖ (Transferências 
e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022............................................................R$ 11,55
VI) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―105954-8‖ (FEAS PROT SOC ESP ALTA CO) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖ (Transferências 
e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022......................................................R$ 1.008,39
VII) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―34590-3‖ (FEAS BENEF EVENT) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖ (Transferências e 
Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022..........................................R$ 11.161,50
VIII) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―32569-4‖ (MORRO AGUDOCOVIDACO) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022....................................................R$ 16.225,90
IX) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―32570-8‖ (MORRO AGUDOCOVIDALI) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022....................................................R$ 32.167,08
X) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―32571-6‖ (MORRO AGUDOCOVIDPI) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022....................................................R$ 13.872,67
XI) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―109234-0‖ (MORRO AGUDBL PSB FNAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 166.331,95‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022.................................................R$ 350.264,34
XII) ....................................................Desconto dos Restos a Pagar R$ (-166.331,95)
XIII) ....................................................Recurso Financeiro Disponível R$ 183.932,39
XIV) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―109217-0‖ (MORRO AGUDACESUASTRAB) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 0,00‖.
XV) Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022...........................................R$ 78.458,47
XVI) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―109218-9‖ (MORRO AGUDAPREDECNEAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 0,00‖.
XVII) .............................................Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022 R$ 232,59
XVIII) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: ―109221-9‖ (MORRO AGUDOBPC ESCOLA) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ 
(transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos 
Disponíveis de Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores ―R$ 0,00‖.
XIX) ..............................................Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022 R$ 266,47
XX) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―30517-0‖ (MORRO ADUDBL MAC FNAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 64.887,40‖.
XXI) ...................................Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022 R$ 135.101,65
XXII) Desconto dos Restos a Pagar R$ (-64.887,40)
XXIII) .....................................................Recurso Financeiro Disponível R$ 70.214,25
XXIV) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―109226-X‖ (MORRO AGUDBL GBF FNAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação:
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 29.069,06‖.
XXV) Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022 R$ 30.051,44
XXVI) ....................................................Desconto dos Restos a Pagar R$ (-29.069,06)
XXVII)Recurso Financeiro Disponível R$ 982,38
XXVIII) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: ―35213-6‖ (MORRO AGUDOBL IGD-PAB) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências 
e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
31.069,06‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022....................................................R$ 35.083,15
Desconto dos Restos a Pagar.................................................................R$ (-31.069,06)
Recurso Financeiro Disponível................................................................R$ 4.014,09
XXIX) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: ―35213-6‖ (MORRO AGBL GSUAS FNAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖
(transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos 
Disponíveis de Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores ―R$ 4.991,93‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022....................................................R$ 35.955,64
Desconto dos Restos a Pagar...................................................................R$ (-4.991,93)
Recurso Financeiro Disponível...................................................................R$ 30.963,71
XXX) Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―32167-2‖ (MORRO AGUDSIGTV ESTR3) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 0,00‖.
XXXI) Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022.................................R$ 93.759,43
XXXII)Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
―32168-0‖ (MORRO AGUDSIGTV ESTR4) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (transferências e 
convênios federais - vinculados - exercícios anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: 
―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 0,00‖.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022...................................................R$ 322.110,70
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO DISPONÍVEL 
DE EXERCÍCIO ANTERIORES........................................................... R$ 1.043.000,36
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos 
moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022
(estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2023).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 02 DE MARÇO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.