norma nº 1077/1985

“=LEI NP 1.077, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.985= 
"Autorizga o Poder Fxecuttvo'a celebrar.Convento com o Departamento de Eâª&ft— | cios e Obras Públicas - D.O.P., e dã outras providenctas”.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
: | º Faço saber que a Câmara Munteipal aprovou e eu sanctono 
e pranulgo a seguínte let :— ' 
ARTIGO 19 = Fica o Foder Executtvo autoríizado a — cele 
brar Convênto com o Departamento de Ediffoios e Obras Públicas -DOP-, objett 
tvando a construção de uma ponte de concreto armado, sobre o Ribetrao do Agui 
do, com 20 metrosde comprimento, por 14,80 metros de largura, na Rua — Joesé 
Antônio da Stilveira e êaíâaa para OSVMMI'I:O'ÉP'I:OS de Viradouro e Pontal, cujo 
b custo foi orçamento em Cr$á700.000.000 fsetecentos milhoes de eruzeiros).- 
: 'ARTIGO 29— Sera de réapansabilidade do Departamento de 
Edifícios e Obras Públicas - D.O.P. -, a execução do prajeto, fiundações, su 
perestrutura e tabuleiro de concreto armado, e ao Mwenteípio caberã a execu- 
|rão dos aterros de encontro, pavimentação e guarda-corpo, e acabamento.- 
ARTIGO 39 — Fica também o Poder Executivo, desde logo 
mutortizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, 
om recursos de verbas próprias constgnadas em orçamento, suplementadas ee 
recessário fóor.- : 
ARTIGO 49 — Esta let entrara em vigor na dcn':a de aua pu) 
Jbltcaçaa, ficando revogadas as disposíçoes em contrário.- 
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE NOVEMBRO DE 
7. 988.= | | : 
Q—Á——E——_—_M 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ” —Prefetto Muntetpal- 
| Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admi 
mstraçao, em data eupra.- : 
ANTÔNIO CESAR D RIA písia Canartaiaiada Seiae smâª? ,,,,,