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norma nº 1079/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 1985
Date 1985-12-05
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 174.500.000, suplementar — às verbas que especifica e dá outras providências."
native_id2923

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

jdrefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
GEstado de São Éanln_ 
- 041 
" =LEIT Nº 1. 079, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.9068= , 
"Autoriza a abertura de crédito adictonal de Cr$é174.500. 000, suplemntar as 
verbas que eepenifica e da outras providenetas”.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Mum,czpal aAaprovou e eu sanotono 
le promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 — Fica o Chefe do Foder Executivo autorizado 
a abrir nanSeMça de Finonças —Setor de Contabitidade-, um erédito adwfw 
nal na impontaneta de Cré174.500.000 (cento e setenta e quatro milhõee e qm. nhentoa ml eruzeiros), deattmzdo a wplementar as seguintes dotaçoes do ox 
çamento vigente:- | 
0l - tEGISLATIVO 01. 01-Camara Muntcipal-C. Legts lativo 
s 000 Despesaas Correntee 
3100 . Deapesas de Custeto 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos........Crá 3.100.000; 
08— EXECUTIVO . 03. 01-Gabinete doFrefetta-Gabinete 
8000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Cuetew 
8110 — Pessoal 8111 — " Pessoal C'wtl.....................CrS 10. 000. 000 
02. 03=-Encargos Mantetpates 
3000 Despesas Correntes * 
3100 Despesas de Custeio 2130 Serviços de Terceiros e Encargos 3182 Outros Servigos e Encargos........Cr$á 30.000.000; 
02. 08-Diretoria de Admintstração 
ao0o Deepegsas Correntes 
3100 Deespesas de Custetio 
3110 Pessoal 
ê111 PesBoaZ Cíznl.....................C'I'S 2. 600. 000; 
a2. 15-Setor de Arz'ecadaçao e Fêscaltiza￾3000 Despesae Comntea 
$100 Despesas de Custeto 
3110 Pessoal : 
s1131 Peseoal CIViles cvarseceresecran. Cró 4.000.000;“ 
02., 17-Setor de Tesouraria 
3000 Deespesas Correntes 
3100 Despesas de Custeto 
8110 Pestoal 
8111 Pessoal CivVilicccae.accerereaaeaa. CrYÉ 5.000,000; 
G2. 18-Setor de Fiscalização de Viação, 
Transportes e Commnteações 
—— — o c 
: 
3000 2100 3110 B111 
3000 3 100 3120 
36000 3100 31320 
3000 3100 31710 5111 
3,0 0 03 100 3110 3111 3130 78331 S 132 
3000 3100 p113 
BO0O0O 100 Éilã 
000 100 120 120 130 132 
J 
02.31-Centro Médico Muntetpal 
— 08, 39-Setor de Água e Esgoto 
------ 02. 40-Setór de Límpeaa Pública 
r';e armga, será coberto em tmportcmc'ba concorrente, . com recursõe apurados ' 
ha forma do artigo 43, paragrafo 19, Ttem IJI, ãa Let n 4.320, de 17 de Mar￾o de 1.964.- 
ARTIGO 89 — Esta Tei entrará em vigor na data de sua pu 
- Despesas Correntes - *Deapesar ' de Custeto - ' 
Pessocal, | 
Peªªºaz &mz..lotciot'.l.l..l.lÚICN 3000.000 
02. 20-Serviço de Estradas de Rodagem 
Munteipalt — 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeto Matertal de Consumo=rec, prop. ... CPÉ 20,000,000; 
02. 26-Fnsino do 19 Grau 
Deepesas Correntes 
Despesas de Cueteto 
Matertal de Coneumo — F.P.M.......CrÉ 20.000.000; 
02, 87-Enaino Têcnico Profissional .. 
Despesas Correntes 
Despeeas de Custeio , 
Peesoal ! | 
Pessoal Civil-nec.prôp..c.2221+++ .< = OPÊ TO.000.000; 
Despesas Correntes - Deepesas de Custeto : 
Pessoal 
Pessoal Civilico cccn OrÊ 4,000, 000, 
Serviços de Tercetros e Encargos 2 Remmeração de Serviços Pessoate..Crê 23.000.000; 
Outros Serviçoe e Fncargoe........Cré% 5.000.000; 
02., 38-Supervisor dos Serviços Urbmos 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeto' 
Obmgaçoes Patronata. ..111na..aa.. Crá 400. 000; 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Obrtgações Patronate-rec.próp.....Cré 10,000.000; 
& 
Despegas . Correntes .- 
Despesas de Cuateto Matertal de Coneumo —FPM —.......Cré 15.000.000; Matertal de Consumo-rec.próp......Crt 20. 000.000- 
Serviços de Terseiros e Encargos 
Outros Se:nnçoe e Encargos........Cré 10.000. 000 
TOT, " SUPLEMENTAÇÕES: c s+10.++ CrÉ174, 500,000, 
Paraâgrafo . Qxtco — O:valor do crédtto autorizado por es- 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
GEstauio de São Paulo 
042 
blwaçao, Fficando mvagadac as ãwpoawaes 'em .conttrárto. - | : 
PRE?EITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 05 DE' DE'ZEMBRO DE LA 
PAULO HOBERTO FIATIKO . “Prefetto Mnteipal- 
[7.985.- 
Ragwtmda e pubZteada na Diretomrta do Serviço de Aárri' 
Í 
................. 
« - . . ' " . PEP S S M A 

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