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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1080/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 1985
Date 1985-12-05
EmentaDispõe sobre o aumento de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
native_id2929

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- * 
— GREER WN0 1.080; / DESOS DE DEZENBRO DE 1.985= 
%spw 8obre o amento de vencimentos dos Servidores Mummpaw e da outras 
providencias%.= * - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Camam Mmwzpal aprovou e eu eanetono 
e. promulgo a segm.nte let - | 
ARTIGO 19 — Nos termos do artigo 13, da Let Munitcipal ' 
mº 997, de 23 de Noveãsm de 1.984, e do a:rttgo 39 da Let nº 1,000, de 06 de 
Dezenbm de 1.984, éê concedido aos _'úmcwnamoa Mintoeíipats efetwos do Poder 
Erecutivo e Legielativo, em Comissaão e aos Aposentados, um aumento de 70.3% 
(setenta ponto tres por cento), a ser ealeutado sobre 08 valores atuats das 
respectivas referências numericas e venczmentas mengatis.- 
ARTIGO 29 — Nos termmos do artigo mtertor, a escala de 
vpencimentos mensata e referências numericae, constantees do artigo 290, das 
Lets nºs, 1.036 e 1,039, de 03 de Setembro de 1.985, passam a viígorar de a￾pordo com a seguínte Tabela:- 
'REPERÊNCIA VALOR MENSAL-CR$. 
UTS 
01 * * [) * [) * * L * * * * * [ * ” * [ D) L) * EJ [) 1- 042' 236 
1.111.719 
( SAA 1. 146.460 
o É R S 1. 215. 942 
UE 
(T 
S S SAA 1. 424.390 
1.493,. 6872 
PaA AA 1. 563. 354 
T S S S A 1.787.060 
UT R S 2.084.472 
p É R S 2. 258.178 
ó f RA 2.4371. 884 
b E SS 2.779. 296 
o E SS 3 128. 708 
ó 7 S AA 3. 647. 826 
TBA AAAA 4.168. 944 
ARTIGO 39 — Fica igualmente concedido aoe Servidores re 
pédos pela Consolidação das Lete do Trabalho “CLT-, aumento em zgual proporr| 
pao, excetumdo-se aqueles Servidores que percebem o Salario-Mínimo, ose 
ts sofrerão aumento aonfazme o esttpulado pelo Govermo Federal a ser efe) 
tuado sobre o Salamo Mínimo de Mato de 1.985, passando aestm a pemeber o 
novo Salamo Míntimo ãe Novembro do quente mo.- 
PVrefeitura Municipal de Morro Ãgnhn 
Gstado de ,Sau Faulo .w on 
m%a#º Leta letontúanrã em vigor na data de eua u 
ticação, rctmgmdo cfnm 08 Seue à 17 de Novembro do presente ano e e ogadas as dteposiíções em contrário, especialmente o Decreto nº 1:221,” de 01/11/85.- 
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO ÁGUDO, 05 DE DEZEMBRO DF 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI *Prefetito Municipal￾1. 985.- 
Regtétmda e pztbhcada na Du'etomfa do Sermço de Adm 
mstraçao, em data eupra.o — 
- 

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