| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1985 |
| Date | 1985-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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.gr,,, r - * — GREER WN0 1.080; / DESOS DE DEZENBRO DE 1.985= %spw 8obre o amento de vencimentos dos Servidores Mummpaw e da outras providencias%.= * - O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Camam Mmwzpal aprovou e eu eanetono e. promulgo a segm.nte let - | ARTIGO 19 — Nos termos do artigo 13, da Let Munitcipal ' mº 997, de 23 de Noveãsm de 1.984, e do a:rttgo 39 da Let nº 1,000, de 06 de Dezenbm de 1.984, éê concedido aos _'úmcwnamoa Mintoeíipats efetwos do Poder Erecutivo e Legielativo, em Comissaão e aos Aposentados, um aumento de 70.3% (setenta ponto tres por cento), a ser ealeutado sobre 08 valores atuats das respectivas referências numericas e venczmentas mengatis.- ARTIGO 29 — Nos termmos do artigo mtertor, a escala de vpencimentos mensata e referências numericae, constantees do artigo 290, das Lets nºs, 1.036 e 1,039, de 03 de Setembro de 1.985, passam a viígorar de apordo com a seguínte Tabela:- 'REPERÊNCIA VALOR MENSAL-CR$. UTS 01 * * [) * [) * * L * * * * * [ * ” * [ D) L) * EJ [) 1- 042' 236 1.111.719 ( SAA 1. 146.460 o É R S 1. 215. 942 UE (T S S SAA 1. 424.390 1.493,. 6872 PaA AA 1. 563. 354 T S S S A 1.787.060 UT R S 2.084.472 p É R S 2. 258.178 ó f RA 2.4371. 884 b E SS 2.779. 296 o E SS 3 128. 708 ó 7 S AA 3. 647. 826 TBA AAAA 4.168. 944 ARTIGO 39 — Fica igualmente concedido aoe Servidores re pédos pela Consolidação das Lete do Trabalho “CLT-, aumento em zgual proporr| pao, excetumdo-se aqueles Servidores que percebem o Salario-Mínimo, ose ts sofrerão aumento aonfazme o esttpulado pelo Govermo Federal a ser efe) tuado sobre o Salamo Mínimo de Mato de 1.985, passando aestm a pemeber o novo Salamo Míntimo ãe Novembro do quente mo.- PVrefeitura Municipal de Morro Ãgnhn Gstado de ,Sau Faulo .w on m%a#º Leta letontúanrã em vigor na data de eua u ticação, rctmgmdo cfnm 08 Seue à 17 de Novembro do presente ano e e ogadas as dteposiíções em contrário, especialmente o Decreto nº 1:221,” de 01/11/85.- : PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO ÁGUDO, 05 DE DEZEMBRO DF PAULO ROBERTO FIATIKOSKI *Prefetito Municipal1. 985.- Regtétmda e pztbhcada na Du'etomfa do Sermço de Adm mstraçao, em data eupra.o — -