norma nº 1081/1985

. =LEI. 09 1.081, -DE OS DE DEZEMBRO DE 1.985="= 
'ªDbspae $obre à âesafetaçaaeãaaçaoãe maáe temarmnãaão Estado de 
São Paulo".- 
— 9 PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUPBO. 
Faço saber que a Câmama Muntcipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica desafetada da ceategorta dos bens de 
comm do.Povo, a ârea de terra com 5,383.39 md. - (ainco m1, tresentos e 
tenta e tres metros e trinta e nove centimetros quádrados), sttuada no pe 
EA etro urbano da sede do Municípto, e que assim se descreve:— "Começa em um 
o Ml, localízado na confrontação com a rua Rio de Janeiro; parte daia em 
sentido horário pelo que segue:= com um xato de " &tiovatura de 9,00 m, desore￾um areo de círeulo com desenvolvimento de 14,18 m, .com confrontação na 
leonfiluencia das Ruas Rio de Janeiro e Josê 5,P. Juntor, com azimute vartando 
He 820 09' 43" atê 1729 11' 12" atê o marco M2; dal com azimute 1729 11' 12" 
Le 25,74 m, cegue na confrontação.com.a Rua José S.B. Junior atê o marco M; 
com um rato de eurvatura de 9,00 m, descrevendo um arco de eíreulo com desen, 
olvimento de 11,67? m, com confrontação na eomnfiuencia das Ruas Jose B.S. Tul 
tor e Colombta, com astmute variando de 1729 11' 12" até 2469 29' OSs" atê o 
marco M4d. Segue agora na confrontação com a.Rua Colombia na seguínte deecri￾Go:= com azíimute de 2469 29' 05" e 8,16 m, até o marco M5; com un rato — de 
rvatura de 86,97 m, descrevendo um arco de cefreulo com desenvolvimento de 
1,68 m, com asimute vartando de 2469 29' 05" atêé 2329 02' O4" atê c —marco 
6; com asímute de 2329 02' 04" e 45,32 m, até o marco M7., Segue agora com ' 
raio de eurvatura de 2,50 m, descrevendo um arco de círoulo com desenvol￾to de 3,82 m, com confrontação na confluencia das Ruas Colombia e Equa￾r, com astmute variando de 2329 02º 04" até 3240 26' 23" atê o marco Mê, A 
ora na confrontação .com a Rua Equador, segue com azúmute de 3249 26' 23" e 
2,69 m, até o marco M9. Segue daf com um raio de curvatura de 2,50 m, descré 
endo um arco de ctireulo com desenvolvimento de 3,90 m, com confrontação na 
onfluência das Ruas Equador e Rto de Janeíiro. Segue.agora na aohfrontaçà'o / 
om a Rua Rio de Janeiro na seguinte descriçaão:- com asímute variando de 
240 26' 238 atá 559 04' 16" até o marco MIO. Agora.na confrontáção com — a 
Orlando Nobre da Silveira, segue .com azimute de 559 .04' 16" e 387,95 m, a 
$E o mirco MII, com um raíio de curvatura de 20,97 m, descrevendo um arco de 
ireulo com desenvolvimento de 9,92 m, com aztmute variando de 58509 04' 16", 
ê o marco Mi2, can astmute de 820 09* 43" e 51,41 m, ate chegar ao —marco 
q, 
Prefeitura Mlunicipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
- - 044 
. que foz o m:—ao matalpm nta.dumçao de dínfeas". Localizado —no 
tema do Lazer "D", do Loteamento. dão. Ç'ondwzto Babztmmz ª'Janim Hmber￾to Theodoro de Castro" e Loteamento Jardtm Santa Rita, respectivamente aver- 
& no Livro 2-A4, às folhas 257, sob nº &, mabtriculta nº 2.964, em 19/11/85 
Livro Regietro Geral n 2-B, folhie 24, sob nQ 1, na matricula 1.281, em 
27/10/768, para integrar a càtegoria dos bens. dariír;*ia?s.-- — 
ARTIGO 290 — Fica o Executivo autorizado a doxar a — ârea 
desafetada é descrita palo artigo antertor-a .Fasenda do Estado de São Paulo, 
devendo a escrtítura conter:- que o doenatario devera construir unma Escola Fe￾tadual de Prímetro Gm, com um minimo de 08 (oito) salas, no prazo maxtmo * 
de 12 (doze) meses, & partzr dá publicação. da presente lei, e que e, caso do ' 
não ceumprimento destes encargos. ocarrera a retroceseao do imóvel com ae ben-| 
fettorias nelc eanetente& qte a data Z-um.te. " 
ARTIGO 39 —Eeta tei entrará em viígor na data de sua pu 
waaçaa, fwmãa Prevogadas” as dwpoatçoes em cantrmo, espectalmente a Fet 
wtpal n 1.070, de 28 de Novembm de 1.985. ' Ea 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE DEZEMBRO - DE 
: .— — o " 
_—-—_—“ª'“——_, PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefetfo Munictpal-" - 
' Registrada e publzaada na Dzmtama do Semviço de Ad:n 
mstraçao, em data aupra.- 
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