norma nº 1082/1985

cDE 83.:DE. DEZEMHRD "DE 1.885': 
"Da nova Ndavaoªaa tftula &d ú'apz'àclo XT, e ão artigo 163, e.n. I do. arttga 
156, da Lei n? 4086, ãe 14 de Fevereiro de 2.969%,- 
Pnmm- o utmcmu; -BÉ 'MORRO "Aauw. o 
Faço- eaber que a. Câmara Mmzcnpal 'aprovou e eu emotono 
e promuigo a seguinte lei :- 
" ARTIGO 19.= O Título do Capítulo KXly da Lel — Mantoípal 
de nº 406, de 14 de Federetro de 1.909 (C'ed?.go de Postura do llcmctpta), pas 
sara a míger eom à seguw:te denom.naçao — i 
"DOS MUROS E C'E??CAS E' PASSEIOS" 
ARTIGO 29 = O. artzg*o 152º, âa Let Mmwzpal de n 406,de 
14 de Fevereiro de 1.969, passarã a vige?. com a seguinte redação:- 
1x oecATEIRO. 152 -. 086 pcz-oprietarias de terrenos- saa obmgados a mirá-los ou 
:&ama—lm -bem.coma a pavimentar a.aárea. cíeatmada aa paasew. com angamasea :
de oímento, ladrilhos, lajotas mte-ãemºapaute, sendo e::precaamente -protbido 
a pavimentação com Zagatae ou p't.aoa mdmftcadoe ou de superfwte ltisa ou es 
leorregadõa .= | : 
ARTIGO 3? - O n.I, do artigo 156, da eupra citada — Let 
lpassa a m.ger com a—segumte redaçao - 
"T -»f;,m-ceraaaª,,m- ou pavimentação doe passetos em desacordo com 
as normae fiíradas neste Capttulo".- 
! ARTIGO 49 — Esta lei entrara em vigor na data de sua pu 
|blteação, froeando revogadas as áiapqs—_içêeg"egn _cont_rãzv::a.— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE DEZEMBRO DE [7. 985. - ,'9 
PAILO ROBERTO FIATIKOSKI 
. =Prefeito Mantetpal» 
Registrada e publwaâa na Diretoria do Serviço de Admt 
pistração, em data eupra.-