norma nº 711/1979

== É[Hrefettura Municipal de Morro Ãquhu 
GEstado de São Paulo 
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=1EI Ne '7111, DE OB DE MARÇO DE 1,979= 
" Antoriza a Frefeitura Municipal de Morro Agudo & celebrar Con￾vênio com o Departamento de Edífiícios e Obras iúblicas —DOP-, autarquia vinculada à Secretária de Obras e do MNeio Ambiente 
do Estado de São Faulo, objetivando 6 recebimento de colabora￾ção para construção de Fontes neste Município, e dá outras pro 
vidências".- 
O PREFEITO WUHIGIÉAÉ DB NMNUXXO AGUDO, 
Faço saber que a Camara Wunicival aprovou e eu sen 
ciono e promulgo a seguinte lei :- : 
ARFIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Tumicí-! 
pio autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e 
Obras Eúblicas -DOP-, Convênio para efeito de construção de duas 
pontes localizadas nas estradas denominadas de MNAG= 30 e TAG= 
337/450, neste Município, nas quais o Departamento, colaborará 
com a Ereieitura para a execução das obras, até o limite de 50 
vezes o Índice referência à equivalência salarial vigente, para 
cada obra.—- 
ANTIGO 2º — A EFrefeitura Municipeal execcutará dire 
tamente ou através de terceiros as referidas obras com presta￾ção de mão de obra, fornecimento de materiais e demais serviços 
necessários, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser la 
vrado para a execução do objeto mencionado nesta lei,- 
ARTIGO 398 — eta lei entrará em -igor na data — de 
sua publicação, revogaedas as disposições em contrário.- 
ERSFEITURA MUNTICIPAL DS NOSRO AGUDO, 00 UE NASRÇO 
Pc m - ATEREDO BENEDETEI 
-Frefeito Municipal= 
DE 1.97T9.- 
Registrada e publicada na Diretoris do Serviço de 
Administração, em data supra,-