norma nº 941/1984

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Éstado de São Paulo 
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' =LEI NQO 847, DE 09 DE FEVE'REIRO DE 1.984= 
"Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convento com o DER", 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Municetpal aprovou e eu sanciono &é 
Ipromulgo a seguínte lei :- | 
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Exeeutivo autorisado, 
%rws termos do artigo 24, XITI, da Let Organtca dos Mmaetcípios (Decreto - Leíi 
Comp lementar nº? 9, de 31/12/69), a celebrar Convento com o DER, para presta￾eao de serviços z'odoúíãz'zíos;:,x mio-de-obra não espectalizada (bõias frias),.que 
prestarão serviços, sob Admintetração Munteipal.- j 
ARTIGO 29 — Esta lei entrará em vigor na data de sua — pu￾blicação, ficando revogadas as dispostções em contraário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE FEVEREIRO DE 
1.9884.- ' 
PAUL% ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Mmnictipal- 
. . Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adminis￾tração, em data eupra.- | 
Diretor do Serviço da Administração — 
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