norma nº 942/1984

=LEI NO 942, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.984= 
"Cria o Parque Infantil da Vila Sobrado, e dã outras providências",.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Muntcipal aprovou e eu sanctono 
e promlgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica eriado o Parque Infomntil da Vila Sobra￾do, que terã como sede o Próprio Municipal, localizado na Avenida Dr. Jader 
Ma%ãee Lara Fernandes nº 134, na Vila Sobrado, nesta cetdade.- 
ARTIGO 20 - O referido estabelecimento, vineular-se-a ao 
Serviço de Educação e Cultura desta Prefeitura Mmicipal, órgão que — devera 
J|elaborar o Regímento Intemo, a ser submetido a aprovação do Prefeito Mi￾etpal. >- 
| ARTIGO 39 — Ae despesas decorrentes com a execução da 
preaente lei, correrão a conta de verba propria, do orçamento do exercício ' 
Jem aureo, auplementadas se necessârio.- 
ARTIGO 49 - Esta let entrara em viígor na data de asua pus 
biicação, ficmdo revogadas as disposições em contrario.- 
PREFEITURA MÚNI CIPAI; DE MORRO AGUDO, 24 DE FEVEREIRO DF 
* 
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TTA —— P PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —-Prefeito Miunicipal￾1.984.- 
Regíistrada e publicada na Dzretoma do Serviço de Admi- 
;mstraçao, em data supra.* 
ANTÔNIO CÉSAR DE FARIA 
Á Diretor do Sorviço da Administração