norma nº 943/1984

FPrefeitura Municipal de Morco Agudo, 
Estada de São Paulo 
=IEI NO 943, DE 14 DE MARÇO DE'7.984= 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cancelar Dívida do passivo da Muntci￾paltdade ". - 
O PEREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Minicipal aprovou e eu 8anctono 
promilgo a seguínte let :- | 
| ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado .a 
Pproceder o cancelamento da Divida, inserita no Passtvo da Munteipalidade, na 
inmportâneia .de Crê65.727,61.(sessenta e einco mil, setecentos e vínte e sete 
eruzeíros e sessenta e um centavos), referentes aos seguintes credores :- 
RESTOS A PAGAR | VALOR-CRÊ 
1.974: : 
1.,978: 
Instituto Nacional da Previdâneia Soctal.. 211c 6.676,70 
Instituto Nactonal da Preuidç_ncia Socialicccersaceerananetos 6.676,70 
Instituto Nacional da Previdenota Social...iverara tt6.676,?0' 
Associtação Pauliata dos Muntoiptos..1 .1hn anacaeeaanacs 8.400,00 
Guerino Zinhant.ic.ca eec TeeoNtaca aaacA aãÇESSS: 6.8600,06 
1.976: 
Instituto Brastleiro de Administração Munteipal-IBAM-...110. 2.000,00 
Associação Paulista dos MTeipios.. iiinA 5.400,00 
1.977: 
Associação Faulista dos Muntciptos...1ilereraca aaa 5.400,00 
1,980: 
Imnião dos Mmteípios do Vále do Rlo Greande...accaauaaac+ 
SUB-TOTAD. .«. 
O U T' R OÔOS: 
Aqutstição de Terreno LindelrO.. .2c taaa Caução no Setor de Água e EsgotO. iiic 
Obrigaçõoes Patronats-Diretorta da Secretaria da Câmard...... 
TOTAL._. .. 
ARTIGO 29 — O cancetamento mencionmado no artigo antece- 
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denrte, atinge o ttem de mFestos a Pagar.a Outros, que. _sé: encontra.no Orçamento| 
to M]eteipal para os quais não haverão ou se efetívarão os respectivos paga￾imentos .- | | 
ARTIGO 30 — Esta lei entrarã em vigor na data de eua pu￾biicação, ficamndo revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE MARÇO DE 1984 
FL w 
PAUÉO HOBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Mntoeipal￾Registrada e publi na Diretoria do Serviço de Admi- histração, em data eupra.- 
Diretor do Serviço de Administração