norma nº 944/1984

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São PVaulo 
=LEF. NQ. .944, DE 14 DE. MARga. DE. 1,984=" 
"Concede Isenção de Ta:ma para obras de Congmtos Habztacwnata construtáos 
pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBETRÃO PRETO — COHAB-RP'',- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço aaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanctono 
e promulgo a seguínte let :- 
ARTI GO 19 — F'Lca concedida a COMPANHIA HABITACIONAL RE￾GIONAL DE RTBE'IRÃO PRE!PO -= CÚHAE—IP., tsenção de quataquer taras, emolwnen-/ 
tos e outr'as despesas, resultcmtes das aprauaçoes de progeto de Zoteamentos 
dos ConJuntos Habztactonms Populares de Intezªesse SoczaZ - 
ARTIGO 209 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, ficmdo revogadas as disposições em ceontrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE MARÇO DE 19841 
PAUL BERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Metcipal 
FRegietrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admi￾ntetração, em data eupra.- 
ANTÔNIO CÉSAR DE FARIA 
Dúntor do Serviço de Adminintracão