| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1984 |
| Date | 1984-03-14 |
| Ementa | “Autoriza a doação de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Lençóis.” |
| native_id | 2941 |
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'A'v. e — =IET-NO 945, DE 14 DE MARÇO DE 1.984= "Autoriza a doação de Vefoulo à Assootação. de País e Amigos dos Excepotonais AP.LALENSOO ; ' O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. Faço saber que a Câmara Minteipal aprovou. 6e eu sanciono Je bromutgo a seguinte lei :- ARTIGO 19 — Fica autorízado o Chefe do .Poder Executivo,a Hoar, sem qualquer encargo à Aesociação de Pats e Ámigo_â.dos Excepetonate — NPAE —, de Morro Agudo, wnVetoulo de marea Volkawagem, .modelo Kombt, . ano He fabrteação de 1.980, Placa GI-1887, càçasiá.- de n9 BH.653,425, de côr Bran Pa, vinculada ao Serviço de Educação e Cui;;ura desta Prefettura, insertta no Patrimonio Municipal sob o nº 840.- ARTIGO 29 — À doação ora autorizada, sera concretizada, atraves de Decreto do Chefe do Poder EFrecutivo.- ARTIGO 30 - Esta let entrará em vigor na data de sua pupiteação, ficmdo revogadas as disposições em contrario.- ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE MARÇO DE 1984 —— TE —— L n E — PAULO ROBERTO FIATIKOSKT —Prefeito Muntcípal=. . istração, em data supra.- %. Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de AdmiD'm' do Serviço de Adminlstração