norma nº 949/1984

=EEI NQ949,; DE 11 DE ABREL TE 1.984= 
"Dispãe sobre a autortzação para Permissãoó de Uao, do Box do Conjunto Aquar 
tico do Centro.de Iazer".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Mmeicipal aprovoue eu s8anctona e promulgo a seguinte lei — 
ARTIGO 19 — Ftea o Poder Executtivo, com fundamento no 
artigo 65, $ 29, da L.O.M. (Deereto-let complementar n? 9, de 31/12/69), au 
torizado a conceder a-uso, de forma não remmerada, o Box reservado à.. Lan 
chonete, no Conjwnto Aquítíco do Centro de Lazer "Dr. Francisco Marco Junquel 
ira Netto", nesta etdade.-— | W ' - —P 
ARTIGO 20 — A concessão de que trata.o artigo antertor, 
dzspensa a forma pmpma de Ztcmtaçao, tendo em msta serem os concesstond￾Ptso tnteressados na explamçao, alunos da 3? Sêrie do 29 Grãu da E.E.P.5.6G. 
"Menoel Martins". (finalíidades escolares), prevalecendo a presente autoriza-' 
edo pelo exereicio de 1.984.- 
ARTIGO 3P — Fata lei entrara em vigor na data de sua pu- —— — 
Plicação, fªr,canão revogadas as dtspostçoes em contranio. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE ABRIL DE 1984 
— 
PAU£O ROBERTO FIATIROSRI ———Prefeito Munteipal￾Regzstmda e publicada na Diretorta do Serviço de Admi￾hristração, em data supra.- 
ANTÔNIO CÉ. DE FARITA 
Diretor do Serviço de Administração