norma nº 951/1984

=LEL. NO 951, DE 17 DE ABRIL DE 1:984= " 
"Antoriza o Poder Executivo a celebrar Convênto com o MOBRAL, nos termos do 
artigo 24, XIT, da L.O.M".- 
O PREFEITO MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Minteípal aprovou e eu sanetono 
e promulgo a seguinte let :- | 
— ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo aw':origado, a cele￾brar Convento com a Fundação de Movimento Brastleiro de Alfabetização - MO￾WBRAL —, para fins Educativos, durante esfªq_ exereteio de 1.984.- 
ARTIGO 30 = Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾bpiíicação, ficmdo revogadas as dispostções em contrário,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE ABRIL DE 1984 
— PAUTB ROBERTO FIATIKO, — 
—Prefetto Mmnteipal￾Registrada e publicada na Divretoria do Semiço de Admi- nistração, em data supra.-