norma nº 952/1984

refeitura CLíílíhmítípal de Morro Agudo 
Estado de ãâu Panio Q 
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| "=LEr NQ. 952, DE:11DE-ABREE- DE 14984 | 
"foncede tsenção de Inmposto Predial e Terrttorial Urbano - IPTU.-, de âáreas 
adquiridas pela Companhia Habitacional Regional deRibatrao Preto -COHAB-RP 
e destinada à construção de Conjwuntos Habttactonats Populares, de interesse 
Soetal'".- 
- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUPDO,. 
Faço sabér que a Cúâmara Munteípal aprovou e eu sanciono 
le promulgo a seguinte let :- | - 
ARTIGO 19 — Fica a Prefeitura Mintetpal de Morro Agudo, 
autorizada a conceder à COMPANHIA HABITACIONAL. REGIONAL.DE RIBEIRÃO . PRÊNO 
COHAB-RP, tsenção de pagamento .do Imposto Predial e Territorial Urbmo-IPTU, 
tIde áreas de sua propriedade, destiínadas à construção de Conjunto Habitacto-' 
nais Populares de interes.e;eg*SociaZ.— É 
N ' 
ARTITGO 29 - A COHAB-RP, gozará da tsençaão de que trata 
o artigo anterior, desde a data da aquisição da área atê a entrega efetiva ' 
das wnidades habitactonais aos mituarios.- | 
Parâgrafo Inico - Às áreas remanescentes, destinadas d t. 
construção de equipamentos commitarios, gozarao de isençao permanente,.- 
ARTIGO 39 — Esta let entrará em vigor na data de sua puq 
bitcação, ficando revogadas as dispostções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,11 -DE ABRIL, DE 1983 
PAULO 
W—&)x 
ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefetto Minteipal- 
. Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admi 
nistração, em data supra.- 
Direter do Serviço de Administração 
E