norma nº 955/1984

“utoriza a celebração -de Convênio com a Secretarta de Relações do Trabalho"l 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço sábér: que a Câmara Mmzc:,pal apravou e eu sanowno 
e pmmuZgo a seguinte lei :- 
ARTIGO. 19 — Fica o Chefe do Poder Exvecutivo autorizado a 
aalebmr C'anvemo coma Secretama de RBelações. do Trabalho do Governo do . Es￾tado de São Paulo, com.a finaltdade de receber durílio fmmaezm, para a 
econstrução de uma quadra poltesportiva, no Centro de Laszer do Trabalhador, ' 
Heste Mnicípio.- * 
- ARTIGO 20 - Fwa o Paá&i' Executivo autorizado a tomar” to 
dos as promdencms 'Hecesaárias a execuçao do Convênto.- 
ARI'IGO 3? - As desPeaas decommdo Convento correrao 
por conta do arçamento da Secmtama conventente, sendo que o Munteípio su￾plementara se necessario, com recursos proóprios, a tneuficiencia do dotação. 
: ARTIGO 40 - FEsta lei entrará em vªigbr na dáta de sua pu￾Jbãic:cz.;.:êíq, ficando revogadas as diepostções em contrarto.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE MAIO DE 19884. 
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' PAULO FIATIKOSKÍ ATO =Prefetto Mmaczpal￾Registrada e pubhcada na Dwetoma do Serviço de Admi 
pistração, em data eupra.- : N 
| ANTÔNIO À Diretar do Sarviço de Admmishçlo