norma nº 956/1984

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Prefeitura Mlunicipal de Morro Ãguhn% 
Estado de São Panlo 
2 338 
=LES '-39 256,,18. 1& DE NATO. DE, 1.985= 
"Autoriza o Poáer Executivo a celebrar Convênto com o D.E.R." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Camara Mmicrr;paz_.. aprovou e eu 8anctono 
le promultgo a seguinte let :- 
o ARTIGO 19 .= Fica o Poder Exeoutivo.autorizado a celebrar 
. Joonvênto com o Departamento de Eetradas de Rodagem do Estado de São — Paulo 
(DER), objetivando a axecução de serviços de melhoramentos e da pavimen'tação 
da eetrada Meicípal: MAG-080, treeho aidade atê a SP-381, com 1. 500 metros 
ide extensão. - 
ARTIGO 20 - : Ftca o Poder Executivo, desdé logo, altarizg 
do a realizar as despesas dgaamntas de sum participação na avença, Com * 
L'F'beraçaa do trecho necessãrio aos eemçaa e com q Aaplantação da sinaliza￾ção e fiscaliszação adequadas do trafega no. Tecal; .com a promoção da desappp— 
Nerfação, amégavel ou-judicial, de áreas porventura necessariae; com a rema-' 
ção de linhas aereas e ou aubizemnca: que porventum Anpeçam ou dificultem t 
a execução do serviços e por. danos. causados a têrceiros e à propriedade ". * 
aZheta, em razaão áoa semçaa e ãa opemçaa do trecho, apõe sua entrega' * . 
o ARTIGO 39 -= Fwa f Pader E:vecutwo, autorizado, tão Zogaª 
eomoluidos ee trabathas e medzante termo próprio, a Preçaber os sertnços perm 
tinentes a estrada.Metoípal em questão, censervando-a como parte da ma 
rodoviaria do Mmzczpw, eem anus para o DER.- 
| ARTIGO 40 — As despesas decomntes do cumprimento deatÁ, 
let, correrão atraves dê PFecursos proprws do Muenteipio.- 
ARTIGO 59 —Feta.let entrarã em vigor na data de sua pu￾bZtcaçao, ft.cmdo revogadas as disposiçõoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL AGUDO, 10 DE MATO DE 1984. 
C-&.—.——”_—m___ — PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefezto Mamicipal- —.____ " 
Regmetrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admªr 
ANTÔNIO CÉSAR 
Diretor do Sorviço do Administração 
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