norma nº 960/1984

FPrefeitura Municíipal de Morro Ãguhn 
' Estado de âan Paulo 
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=6LEI Nº 960, DE 22 DE JÚNHO DE 1.984= 
L"Autor'iza à celêbração de Convento com a Secretaria de Estado da Promoção So) 
G'L-GZ”-- 
O PREFEITO MUNÍCIPAL'DE' MORRO AGUDO. 
| Faço saber que a Camara Munteipal aprovou e eu sanciono| 
le promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autortaado 
a celebrar Convênto com a Secretaria de Estado da Promoção Soeial do Governo 
kdo Estado de São Paulo, com a fiínalidade de receber auxilio financetiro, paral: 
a construção de um Centro Óqmitãrio, no Conjunto Habttaciomal "Sebastião 
de Almeida Prado", neste Munteiptio.- 
ARTIGO 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar| 
todas as providencias necessárias a execução do Convento.- | 
: ARTIGO 39 — As despesas decorrentes do Convênto cor) 
rerão por conta do orçamento da Secretarta conventente, sendo que o Muntci| 
#pto suplementara se necessário, com recursos próprios a insuftciência da do| 
tação. — | ' 
ARTIGO 49 — Esta let entrara em vigor na data de eual 
publtcação, ficando revogadas as dispostçoes em contrário.- 
n PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE JUNHO DE) 
PAULO R ROBERTO — FIATIKOSKI 
-Prefetto Munteipal￾FRegistrada e publwada na Diretorta do Serviço de Adl 
minteatração, em data supra.- -