norma nº 961/1984

=LEI 'N.º'.%'l,'. DE 22 DE JUNHO DE 1.,984= 
"Aarescenta disposttivo ao arttgo 19, da Let nº 950, de 11/04/82", 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Munteipal aprovou e eu seanctono 
e promulgo a seguinte let :- | ' : 
ARTIGO 10 - É acrescentado aão artigo 19, da Lei n 950, 
tde 17 de Abril.de 1.984, o seguiínte Paragrafo lnteo: 
,mrt?:gº IIQIUI.'IIIICI.Il;...ll.l..'l;ll---lI.l.Dllí.llll 
Paragrafo Intco - Em se tratando de prolongamento — de 
Via Pública, fica também o Executivo desde jã autoriízado a proceder as expen) 
tgas do Munteipio, todo o Serviço de Pavimentação Asfáãltica e Serviços Com 
plementares, independente de lançamento de tributos ao altenante,- 
i — ARTIGO 20 — Fsta lei entrarã em vigor na data de sua 
publicação, ficmdo revogadas as disposíções em contráario.-, 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 32 DE J UNHO DE 
T 
E E a REE te —— PAULO ROBE, FIATIKOSKI 
“ =Prefeito Munteípal- 
: . Registrada e publicada 
ristração, em data eupra.- MA 
na Diretoria do Serviço de Admi-