norma nº 961A/1984

FPrefeitura Municipal de Morro Ãguhu 
Éfstahn de ãan Paulo 
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"Autortaa a Prefettura Mmwtpal á'e Morva Agudo, a celebrar Convema com o Departamento de Edifictos e Obras Publicas — DOP -, autarquia vinculada à 
Secretarta de Obras e do Meto Ambtente do Estado de São Paulo, objetivando 
a construçao de Ponte Metalica", 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
— Faço saber que a Câmara Mz,mwtpa'z', aprovou e eu sanciono 
e pmnmlgo à seguinte let :- 
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo deste Mwntcipio, aª 
torízado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP < 
Convêntio, para efeito de cçnstmá'o de ponte metálica sobre o Córrego do Sarj 
to Inãeto na ligação da Estrada M]aieipal MAG-442, no qual o — Departamento 
participara fornecendo :- 
- o8 estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto 
telas para gabices, quando o local,da. implantação penr 
mitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e al 
ststência têonica durante a execução da obra.- 
ARTIGO 29 — A Prefettura Muntetpal executará, dire 
té ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei, nas condíções e 
tabelecidas pelo Convento a ser lavrado, ftcamndo portanto, o Departamento i 
sento de qualquer outra colaboração, atém da fixada no referido instrumento. 
ARTIGO 3? — Esta leit entrara em vigor na data de — sua 
publicação, ficamndo revogadas as dispostções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE JUNHO DEJ 
o D
PAUIÔ ROBERTO FIATIKOSKI 
-——=Prefetto Mmnicipal￾Regzstrada e pub Licada a Diretoria do Servtiço de Admio