norma nº 3572/2023

=LEI Nº 3.572, DE 02 DE MARÇO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Vice-Presidente Leandro César Silva Valadares
“Assegura à criança cujos pais ou responsáveis sejam deficientes ou idosos, 
prioridade de vaga na rede municipal de ensino, em unidade mais próxima a 
sua residência e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica assegurado à criança cujos pais ou responsáveis sejam 
pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 
prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de 
sua residência.”
Parágrafo Único - Para o atendimento as finalidades desta lei, os 
pais ou responsáveis m em conjunto ou somente um deles, solicitará na 
unidade da rede municipal de ensino, mais próxima de sua residência, a 
prioridade da vaga, mediante a apresentação dos seguintes documentos, a 
critério da secretaria da unidade escolar: 
I - Documentação da criança necessária para efetivação de 
matrícula;
II - documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis (ambos 
ou somente um deles) que atestam as condições de deficiência ou da idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além do comprovante de residência. 
Art.2º - Aos responsáveis será necessária a apresentação de 
certidão que comprove a guarda/tutela da criança”. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 02 DE MARÇO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.