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← Morro Agudo (SP)

norma nº 963/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 1984
Date 1984-07-09
Ementa“Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários da Municipalidade.”
native_id2960

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estudo de ãau Éanlu 
h 
=IEI H? s68, DE 09 DE JILLEO DE 1. 984= 
"Dwpoe sobr'e a concessão. de abono aos fmammas da Munta&palzdade" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Oama:m Mmwzpal aprovou e eu somotono 
e promulgo a seguinte let — - 
J | l ARTIGO 1€ — Fiçáa o Poder Erxecutivo autorizado a — conce 
der um abono financeiro aos funcionârios e servidores Mantoipais, no valoj 
mensal de Cr$do. 000,00 (quarenta mil oruzeiros), no pertodo de Julho à Dezem 
bro do corrente amo, ,emcetuandb-ae porém as professoras da Eecola Munieipal 
de 39 Grau, e aqueles que estiverem sujetítos a novo reajuste salartal em Na. 
vembro, só gozarão o benefício ora 'autorizado, atê o mês de Outubro de 1.984 
FParâgrafo Único — O valor do disposto neste artigo, nãa 
8e incorpora aos vencimentos para efettos de.quatequer vantagens. -
ARTIÇO 230 — Oê recureos que atenderão a presente leí, 
correrão por conta de verbas prapmas consignadas no orçamento vigente, 33 
plementadaa s8e necessario for. 
t 
— ARTIGO 39 -Esta let entrara em vigor na data de — eua 
publicação, ficmndo revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE JULHO DA 
Q h———ª 'PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Prefetto Muntetpal- | 
1.984.- 
Reg'z.strada e publicada Diretoria Ha do Serviço de Admir 
mstraçao, em data supm. i 
U o ——

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