norma nº 965/1984

=LEI N0 965, DE 09 DE' AGGSTO DE 1,984= 
"Ratifica Convénto com a Secretarta da Agmaz ltura e Abastectmento do Estada 
de São Paulo".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara MW'l*l«cºLpaZ aprovou e eu sanciono 
e prormZgo a seguinte let :- 
—— ARTIGO 10 - Nos termos do arttgo 24, inciso X1T, do DE 
creto-re':, Camplementar no 9, de a1 de Dezêmbro de 1.969 . (Let Orgântca dos 
Minioípios Paulístas), fiea ratificado em todos 08 seus termos, o Convênto fírmado entre o Muntcípio de MORRO AGUDO .e a SECRETARIA DA AGRICULTURA E A 
BASTECIMENTO do Estado de São Paulo, para que-surta todos os seus jurídicos 
e legats efe'itos,' a partir da data de sua celebração.- 
ARTIGO 29 — Feta lei entrarã em vigor na data de Eua 
pubiicação, ficmdo revogadae as disposições em contrário. -% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE AGOSTO DA 
' sa = R A R PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-“Prefeito Munteipal- 
- Registrada e publicada na Diretorta do Serviço de Admi 
nistração, em data supra.- :