| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1984 |
| Date | 1984-08-09 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar doação de bens móveis, semoventes, para fins de interesse social.” |
| native_id | 2963 |
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Prefeitura Municíipal de Morro Ãguhu Estado de âan Faulu =LEI N9 966, DE. 098 DE ÁG&STO DE 1.,984= "autoriaza o Chafe do Executivo a. efetuar daaçao de Bens Móveie, msewweis, | “para fina de interesse aoctal'. : O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Faço sabér que a Câmara Munteipal aprovou e eu 8anctono) e promlgo a aeguante leit :- ARTIGO 10 .- Fica o Poder Executivo autorizado a efeturi nos termos do artigo 683, n. II, letra a, do Decreto-Let nO 9.de 31 de.. Dease lbro de 1.969 (Lei Orgânica dos Muistaípios), .daação.de bene móveia,. inse veis ao Mnteípio,.de reduztdo valor eoonomico, aoe mentoípes locais, & atendendo d prioridade, de relevante finalidade de interesse eocial.-. = : Parâgrafo lntco - A doação de que trata eete artigo,.sel rã efetívada independente de .licttação, havendo. dez,ser;abaewada_'a;.aritãríª de ordem de apresentação do. pedido-par. escerito,. protocolado nesta.Prefeitura em relação ao bem pretendido e passível do enquadramento desta let.- _ : ARTIGO 20 — Fsta lei entrara em vôgor na data.de.. sud publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE AGÓOSTO DEH aa R s — - PAULO ROBERTO FIATIKOSKI =Prefeito Minicipal> 1:984.- . Registrada e publicada na Diretorta do Serviço de Admim nistração, em data supra.-