| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1984 |
| Date | 1984-08-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 4.209.000,00 , suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.” |
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=LEI N? 969, DE 09 DE AGOSTO DE1.984= "Autoriza a abertura de cz;ãâiâo adicional de Cr$d4.2009.000,00, — suplementar as verbas que especifica e-da outras providencias".- o O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço aabér que a Camara Munteipal aprovou e eu seanciono e promulgo a seguinte lei :- ARTIGO 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo .autorizado a abrir no Ser'v'r,ço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um cerêdito adicia mal na importancia de Cr$44.200.000,00 (quarenta e quatro mílhões e cíuzentos: mi lt orusetros ), destinado a szplementar as seguintes dotaçõoes do orçamento ' vigente:—- 09- EXECUYUTIVO ' 028.16-Setor de Contabiiidade 300800 Despesas Correntes 3100 “Despesas de Cugteto 813830 Serviços de Terceiros e Encargos . a182 | Outros Servªf,ços e Encargos.....Crá 1.200.000,00; cm 02. 20-Serv1,ço de E'stradas de Rodagem o ! Mmntetípal . 3000 & . Despesás. Correntes. 3100 Despésas de Cuateto 31420 | Material de Conámô_ — Rec. FRN, Cr$ 8.000.000,00;' 02, 37-Setor de Água e Fsgoto 3000 ' | Despesas Correntes & 100 e Despesas de Custeto 8180 : Serviços áe Tez'ce-iros e Encar- " e : - gos s$188 Outros Semços e Encargos-FPM, GYSZO 000. 000 0o0; 02, 39-Tlumninação Pública 3000 Despesas Correntes | . 3100 Despesas de Custeio s1780 Serviços de Terceitros e Encar- ' o gos 3188 ” Outros Semços e Encargos-FPM. Cr$15.000,.000, 00— ggg.,svPLMHTAgQgg,..,,.. Cr$á44, 200.000,00,. | | ParaLrafo Úm.co — 0 valor do erédito autorizado por. es) te artigo, seraã coberto em znportanm.a cOncomªente, com reourso provemente do E:ccesso de Arrecadação a Vertificar no exereteto em eurso.- | ARTIGO 20 — Eeta leit entrará em v'z.gor na data.de. — sua lpuwaaçao, ftcmdo revog% as dtspostçoes em contrarto.-- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE AGOSTO DF e CSNERNESSSS: 1.984.- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ” -EPrefeito Muntoetpal- | - Registrada. e -pubivíada ná Diretoria do Serviço de Admt Intetração, em data supra.- í