norma nº 3571/2023

=LEI Nº 3.571, DE 02 DE MARÇO DE 2023= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal 
(Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Altera dispositivo da Lei nº 3.325/2021.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - A Lei n° 3.325/2021 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 1º Fica criado o Programa Emergencial de Auxílio as pessoas e 
famílias com maior grau de vulnerabilidade social no Município, de caráter 
assistencial, denominado “RECOMEÇAR”, a ser coordenado pela Secretaria 
Municipal da Cidadania, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional 
e renda para até 220 (duzentos e vinte) indivíduos e famílias em situação de 
vulnerabilidade social, residentes no Município de Morro Agudo.”
Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 02 DE MARÇO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.