norma nº 973/1984

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de âan Paulo 
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=hEI NP 972, DE 24 DE AGÓOSTO DE 1:984= 
"Automza a ceí.ebraçao de Convêntio com a CÚNESP, msmdo a ezecuçao de obms 
de Manutenção de EFscolas Rurais".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a C'amara Mm'z,cz.pal aprovou e eu emetono 
e promulgo a segwmte let :- 
ARTIGO 19 — Fica a Prefettura Metoipal autorizada a 
celebrar Convênto com a C'ompcmhta de Constmçoes Escolares do Estado de Sao 
Paulo, visando a reforma áo predto escolar loealizado na área rural onde fuml 
ciona a E.F.P.G. (I) Bairro Barro Preto nº 366.547.- 
— ARTIGO 29-.-' Para os fine previstos no artigo 19, fica 
autortzada a abertura de crêdito euplementar no valor de atê Cr$2.376.000,00) 
(dois milhoes, tresentos e setenta e ctnco ml cruzetros).- 
ARTIGO 39 — Esta lei entrara em vigor na data de — sud 
ipubiicação, ficando revogadas as disposiíções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE AGOSTO DE 
PÁUIO KOBERTO FIATIKOSKI 
—-Prefeito Mmnicipal￾1.984.,- 
* 
Registrada e publicada na Diretorta do Sermço de Admi 
nistração, em data supra.-