norma nº 975/1984

ura Municipal de Állªínrtu Ãguhn 
Estado de ãuu Panulo 
h ? 
"=LEI NO 975, DE 24 DE AGOSTO DE 1.984= 
"D'Lspae eobre a ceriação da Fanfarra Mentoípal, e da outras promdenctas "= 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Muntcipal aprovou e eu smnciono 
e. promulgo a seguinte let :-.. 
ARTIGO 19 — Fica criada a Fanfarra Meicipal de — Morro 
Agudo, com a finalidade de promover a oultura e deleitar a senstbilidade do 
|povo Morroagudense, notadamente.nas festas cefvicas e solenidades comemorati- 
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Vvas .- 
ARTIGO 29 — A Fanfarra Mwitoipal,.crtada por força des 
ta Lei, fiícara sob a superintendência direta do Diretor do Serviço de Educa 
ção e Cuttura da Prefeitura Muntetrpal.- | 
ARTIGO. 89 — Fica o Prefeito Meteipal autorizado a 
aprovar oportunamente, atraves. de Decreto, o Estatuto pela qual se regerá a 
Fanfarra Muentetipal.o — | 
ARTIGO 40 - Feta lei entrará em vigor na data de sua 
kmblicaçãa, ficmdo revogadas as dispostições em contrario.- 
PRE'FEITURÁ HUNICIPAL— DE MÓRROYAGUDO, 24 DE AGOSTO DE 
1.984.- 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefetto Meteipal￾Regzstrada e pubZª:, da 
nistração, em data supra.- 
á retoria do Serviço de Admi-