| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 9.000.000,00 para suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.” |
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ES ] nx =LEI N 976 DE 06 DE SETEMBRO DE 1.,984 Wutoriza à abertura de erêdito adicional de Cr$9 000.000,00, suplementar ds verbas que especifica e da outras providências", O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Camra Munteípal aprovou e eu sanctono e promulgo a seguinte Llet:- AR'I'IGO 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adbrir no Serviço de Finamnças -Setor de Contabilidade-, um erêdito adíicio nal na tnportaneta de Cr$9.000.000,00 (nove milhoes de ceruzeiros), destinado) a seuplementar as seguintes dotaçães do orçamento vigente:- 02- EXECUTIVO 02.11-Setor de Serviços Gerais 8000 Deapesas Correntes . 310060 . Despesas de' C'ustew 31390 Serviços de Terceiros e Encargos a182 —— : Outros Serviços e Encargos.......Crês.000.000, 00 " 02,20-Serviço de FEstradas á'e Rodagem Munteipal- $000 Despesaãs Correntes s100 Despesas de - Cuateto 3130 Serviços de Terceiros e Encargos a1828 Outros Serviços e Encargos.......Cr$ã6,000,000,00; TOTAL gág SEELEMZ&TAQÓE een . CréB, 000.000,00, arttgo, sera coberto com recursos pmve'mentes das Anulações Parciais e To) tais, das seguíntes dotaçõoes do orçcmen'bo vigente:- D =ANULAÇÕES PARCIAIS= 02— EXECUTITVO 08. 0 1-Gabinete do Prefetto - Gabinete 4 o a Despesas de Capíital 414100 TInvestimentos 41280 Equtpamentoas e Material Perma ONeNbe. ccc aaan T aaa CrÉ2,000,000,00; 028.24-Ensino de 19 Grau 4000 o Despesas de Capttal 41700 Investimentos 41720 Equtipamentos e Mitertal Perma-. Nentes ccc ac aaa .. CrÉ2.000.000,00; =ANULAÇÕES TOTAIS= SE 08— EXECUTIVO 02. 0O3-Encargos Muntetpats 2000 Despesas Correntes a100 Despesas de Custeto s180 : Serviços de Terceiros e Encargos 13 131 : Remmeração de Serviços Pessoats.Cr$é 500.000,00; | Parâgrafo Úmco — O valor do cerêdito . autorizado neste * drefeitura iHHumcqsal de Morro Agudo Estabo de São Paulo > - 48 "02., 05-Assessoria de Planejamento : 3600 Despesas Correntes 5100 Despesas de Custeito 8 130 Serviços de Terceiros e Encargos 3131 Remmeração de Serviços Pessoais.Crê2.000.000,00; 8 718328 . Outroa Serviços-e EncargoB.......Crá 500.000,00; 02.14. Dirétoria de Tributação 83000 — Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeto: 8110 Pessoal | | 31711 Pessoal CiMel.. ..sc raeaaaaa... . CrdZR,O0O. aao,y, - TOTAL DOS RECURSOS. . .1110v01+++ .. CréG.000,000,00.) ; ARTIGO 29 — Esta let entrará em vígor na data de sur publwaçao, ficando revogadas as dispostções. em contrárto. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE SETEMBRO DE) 7.984.- . : | AAA aa o A o A PAULO ROBERTO FIATIKÓOSKI —Prefeito MÁicipalRegistrada e publiet & Diretoria do Serviço de Adiri