norma nº 977/1984

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de ãau PVaulo X 
"=LEI NO 978, DE 06 DE SETEMBRO DE 1,984= 
"Autoriza o Executivo M]eteipal a realtzar Convento e dã outras pz'om.den 
etas".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Muntetpal aprovou e eu sanctono 
e promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica o Executivo Mimtetípal qutorizado a:= 
| : “ T= receber, a fmào perdido, por repasse do go) 
verno do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria do Interior, recursos fi 
naneeíros no valor de atê Cré5.000.000,00 (feinco milhõoes de meims), proj 
vententes do PAM — Programa de Apoto aos Mmeteipios -; 
— | II - asstnar, com a referida Secretaria o Convé 
nto necessario ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso .am 
terior, eujo objetivo ê: extensaãao de Iluminação Pública, em locats carentes; 
III = abrir no Serviço de Finanças -Setor de Con 
tabi lidade-, um crêdito adicional .espectal na importancta de ate Crá 
5.000.000,00 (etnceo milhoes de. cruzeimé),. para atendimento das despesas ide 
correntes desta Let, que correrao à conta da seguinte dotação orçamentaria:— 
o2. 39—Ilumnaçao Pública; 4110 Obras e Instalaçõoes.= 
Parageafo lntea — O ceredito autorizado no inciso III sel 
rã coberto com 08 recursos provementes do: Excesso de Arrecadação à Verifi 
car no 93)91'61«81«0 em curso.— 
ARTIGO 290 — Feta lei entrara em vigor na data de sua pyu 
bltcação, ficando revogadas as disposições em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEBRO AGUDO, O6 DE SETEMBRO Dlª 
1.984,- 
—— Pa a&_———__—__—% PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ” 
-Prefeito Munteipal- - 
Regzstrada e pubhcada na Diretorta do Serviço de Admin 
nistração, em data supra.- 
ANTÔNIOÍCE Direter do Serviço da M