| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 10.000.000,00 para suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.” |
| native_id | 2976 |
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=LEI N9 979, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.9064="-
"Autoriza a abertura de erêdito adtetonal de Lr$to. 000 000,00, . suplementar
ãàs verbas que especifica e da outras providencias",
O PREFEITO MUNICIFPAL DE MORRO AGUDO.
Faço eaber que a Câmara Munteibal aprovou e eu sanciono
e progulgo a seguinte let :-
ARTIGO 19 = Ftea o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir no Serviço de Fiunanças -Setor de Contabilidade-, um cerêdito —adício)
al na importâncta de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhoes de cruzetros), des|
tinado. a suplementar as seguintes. dotaçoes do orçamento vigente:-
02— EXECUTIVO
o 02.24-Fnauno de 1P Grau
5000 Degspesas Correntes
s 100 Despesas de Custeto
3120 Material de Consumo — recursos
! pmpmos........................Czª$34 000 000,00;
02, 43-Setor de Matadowo
4000 | Despesas de Capíital *
4100 | : Investimentos 4110 Obras e Instalaçoes.............CrS 6.000.000,00;
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. «.caco. Cr$40, 000, OOQ,ÚO. |
: Parãgrafo Inico - O valor do erédito autorizado por es
te artigo, sera coberto em 'mportancta concorrente, com recurso proventente
do Excesso de Arrecadação à Vertficar no exmercicio em ceurso.-
biicação, ficmndo revogadas as dzsposaçoes em contrario.-
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE SETEMBRO DE
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—C:..a_f—& - - PAULO KOBERTO FIATIKOSET “ —
-Prefeito MenictipalBegwf;rada e publicada na Diretoria do. Serviço de Admimstmçao, em data supra.-
ARTIGO 20 — Esta lei entrara em vigor na data de sua pul