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norma nº 983/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 1984
Date 1984-10-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 19.300.000,00 para suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.”
native_id2980

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texto integral #

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—LEI NQ 983, DE 23 DE OUTUBRO DE' 1 984— 
"Autoriza a abertura de crêdito adtetonal de Cr$19. 300 000,00, suplementar 
ãs verbas que específica e dã outras providências", 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
” 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanctono 
e promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autortszado 
a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um erêdito “adicio 
mal na importaneta de Cr$19.300.000,00 (desenove mZhoes e trezsentos mil| eruzetros), destinado a szç:Zementar as segumtes dotações do orçamento vigen) 
te 
02- EXECUTIVO 
08. 24—E'namo de 190 Grau. 
3000 —— Despesas Correntes 
g 100 Despesas de Custeio 
e 110 Pessoal 
a1143 Pessoal Civil - F. PMc ... Cr$10.000.000,00; 
S 118 Obmgaçoes Patronais — F.P.M....Cré 2.800.000,00; 
s& 180 Matertial de Consumo — F.P.UMo ... O0rÉ 5,000.000,00; 
180 Serviços de Terceiros e Fncar￾gos - 
2182 Outros Serviços e Encargos......Cr$é 1.500.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES, «.+.....Cr$é19,800.000,00, 
. ' Parágrafo lntoo - 0 valor do erédito autorizado , neste 
artígo, serã coberto com redursos pmvem.entes das Anulações Parcªbats e To 
tais das seguintes dotações do orçamento vigente:- 
=AN UEÇÓ'ES PARCIAIS= 
08 EXECUTIVO 
— 02.,01-Gabinete do Prefeito — Gabinete 
< 000 Despesas de Capttal 
4100 Investimentos 
41720 Equipamentos e Matertal Perma- 
: nentel..I.lll......ll.l.....lI..CT.$ 1-000.000300; 
02., 10-Setor de Material e Troansporte 
4000 | Pespesas de Capitat 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Matertal Perma-. 
nenteCr'S 1.5600.000,00; 
02.,20-Serviço de Estradas de Rodagem 
| Mintetpal 
?É 900 Despesas de Capttal 
160 Investimentos 
180 Equipamentos e Material Perma- nente —propmos................CrS 3.000.000,00; 
Iàrefettura gHHummpal de Mlorro Agudo 
Estado de âan Paulo 
--52 
G2-24-Ensino de 19 Gráau Despesas de Capttal 
* Tnveatimentos : 
Equipamentos e Material Perma— 
NEN ccn eeraaa.aaa.Crá — 800.000,00; 
DS 
á á S 
S 
S oSs 
=ANULAÇÕES TOTAIS= 
02- EXECUTIVO 03. 20-Serviço de Fetradas de Rodagem 
Muntetpatl 
4000 : Despesas de Capital 
4100 | Investimentos 
4120 Fquipamentos e Matemal PFPerm- . 
nente — A R E...........-.....-.C'I'$ 5 000 000 00 
| 02. 24-Ensino de 19 Grau 
40080 Despesas de Capital 
4100 . Investiímentos — 
4110 '_X'Obiªaà e Instalaçoes — F.P.M.....Cré 8.000.000,00; 
— ARTIGO.S0 — Fata lei entrará em vigor na data de sua p 
blwaçao, ficmdo revogadas ae d'LSpOB'LçoeB em contrário. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE OUTUBRO D 
1- 984-— 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI Y 
—Prefeito Mmntiotipat￾Registrada e publwada na Diretoria do Serviço de Admin 
m.stmçao, em data supra.- 

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