| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 1984 |
| Date | 1984-10-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 19.300.000,00 para suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.” |
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—LEI NQ 983, DE 23 DE OUTUBRO DE' 1 984— "Autoriza a abertura de crêdito adtetonal de Cr$19. 300 000,00, suplementar ãs verbas que específica e dã outras providências", O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. ” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanctono e promulgo a seguinte lei :- ARTIGO 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autortszado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um erêdito “adicio mal na importaneta de Cr$19.300.000,00 (desenove mZhoes e trezsentos mil| eruzetros), destinado a szç:Zementar as segumtes dotações do orçamento vigen) te 02- EXECUTIVO 08. 24—E'namo de 190 Grau. 3000 —— Despesas Correntes g 100 Despesas de Custeio e 110 Pessoal a1143 Pessoal Civil - F. PMc ... Cr$10.000.000,00; S 118 Obmgaçoes Patronais — F.P.M....Cré 2.800.000,00; s& 180 Matertial de Consumo — F.P.UMo ... O0rÉ 5,000.000,00; 180 Serviços de Terceiros e Fncargos - 2182 Outros Serviços e Encargos......Cr$é 1.500.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES, «.+.....Cr$é19,800.000,00, . ' Parágrafo lntoo - 0 valor do erédito autorizado , neste artígo, serã coberto com redursos pmvem.entes das Anulações Parcªbats e To tais das seguintes dotações do orçamento vigente:- =AN UEÇÓ'ES PARCIAIS= 08 EXECUTIVO — 02.,01-Gabinete do Prefeito — Gabinete < 000 Despesas de Capttal 4100 Investimentos 41720 Equipamentos e Matertal Perma- : nentel..I.lll......ll.l.....lI..CT.$ 1-000.000300; 02., 10-Setor de Material e Troansporte 4000 | Pespesas de Capitat 4100 Investimentos 4120 Equipamentos e Matertal Perma-. nenteCr'S 1.5600.000,00; 02.,20-Serviço de Estradas de Rodagem | Mintetpal ?É 900 Despesas de Capttal 160 Investimentos 180 Equipamentos e Material Perma- nente —propmos................CrS 3.000.000,00; Iàrefettura gHHummpal de Mlorro Agudo Estado de âan Paulo --52 G2-24-Ensino de 19 Gráau Despesas de Capttal * Tnveatimentos : Equipamentos e Material Perma— NEN ccn eeraaa.aaa.Crá — 800.000,00; DS á á S S S oSs =ANULAÇÕES TOTAIS= 02- EXECUTIVO 03. 20-Serviço de Fetradas de Rodagem Muntetpatl 4000 : Despesas de Capital 4100 | Investimentos 4120 Fquipamentos e Matemal PFPerm- . nente — A R E...........-.....-.C'I'$ 5 000 000 00 | 02. 24-Ensino de 19 Grau 40080 Despesas de Capital 4100 . Investiímentos — 4110 '_X'Obiªaà e Instalaçoes — F.P.M.....Cré 8.000.000,00; — ARTIGO.S0 — Fata lei entrará em vigor na data de sua p blwaçao, ficmdo revogadas ae d'LSpOB'LçoeB em contrário. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE OUTUBRO D 1- 984-— PAULO ROBERTO FIATIKOSKI Y —Prefeito MmntiotipatRegistrada e publwada na Diretoria do Serviço de Admin m.stmçao, em data supra.-