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← Morro Agudo (SP)

norma nº 987/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 1984
Date 1984-11-08
Ementa“Acrescenta parágrafo ao artigo 65 da Lei nº 424, de 24 de abril de 1969.”
native_id2984

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"Acrescenta Paragrafo ao artigoe 65, da Lei nQ 424, de 24 de Abril de 1.969". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Cmnara Mum"c'z,pal aprovou e eu aanctono 
E promlga a segmnte tet :
AIH'IGO 19 - 0 ar'f:zgo 65, da Lei. Mmtczpal de n? 424, de 
24 de Alv_ml de I 969 (Estatuto dos Semdores Mzmwzpazs), passa a vigorar 
Fpom o acrêéscimo ' do -eeg-uz—nt_e- Parâgrafo :- 
$ 4P - O tenpo de contagem para efeito de fêrias prêmio) 
perã iníoto na data da nomeação do “ funcionário efetívo, para o exercício do 
pargo publico. - 
ARTIGO 20 - Esta let entrará em vigor na data de,sua pu 
biteação, ficamndo revogadas as disposições emcontrário.- 
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO, 68 DE NOVEMBRO Dh 
— 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Rr'efeito Mmnteipal￾Regtstrada e publtcaáa na Diretoria do Sermço de Admt 
iietração, em data eupra.- o : : 

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