| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1984 |
| Date | 1984-11-08 |
| Ementa | “Acrescenta parágrafo ao artigo 65 da Lei nº 424, de 24 de abril de 1969.” |
| native_id | 2984 |
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"Acrescenta Paragrafo ao artigoe 65, da Lei nQ 424, de 24 de Abril de 1.969". O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Cmnara Mum"c'z,pal aprovou e eu aanctono E promlga a segmnte tet : AIH'IGO 19 - 0 ar'f:zgo 65, da Lei. Mmtczpal de n? 424, de 24 de Alv_ml de I 969 (Estatuto dos Semdores Mzmwzpazs), passa a vigorar Fpom o acrêéscimo ' do -eeg-uz—nt_e- Parâgrafo :- $ 4P - O tenpo de contagem para efeito de fêrias prêmio) perã iníoto na data da nomeação do “ funcionário efetívo, para o exercício do pargo publico. - ARTIGO 20 - Esta let entrará em vigor na data de,sua pu biteação, ficamndo revogadas as disposições emcontrário.- PREFEITURA MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO, 68 DE NOVEMBRO Dh — PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Rr'efeito MmnteipalRegtstrada e publtcaáa na Diretoria do Sermço de Admt iietração, em data eupra.- o : :