| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1984 |
| Date | 1984-11-08 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de 61.813.900.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.” |
| native_id | 2985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Morco Agudo, Estado de ãan Paulo 7 =LEI NE 988, DE 08 'DE NOVEMBRO DE 1,984= - "Autoriza a abertura de orêdito adtcional de 6'1'813 900 000, 00, 'euplement_ar .ãs verbas que especiífica e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Câmara Mmwtpal aprovou e eu sanctono le promulgo a seguinte let :- — ARTIGO. 19 — Fica o Chefe do Peder Executivo autortiaado a-abrir no' Semviço de Finomças —Setor de Contabilidade-, um erédito adictonal na tmportanceia de Cr$13.900.000,00 (treze milhoee novecentos ml cruzset ros), destinado a euplementar as segutntes dotaçoes do orçamento vigente:- 02- EXECUTIVO 02. 16-5Setor de Contabriidade 000 | Despesas Correntes 100 Despeeae de Custeto 1282490 Matertal de COonaumO. . ..221++.a.+. CrÉ 1,000.000,00; 02. 25-Enstno Temntico Profissional 3000 Despesas Correntes ' 3100 Despesas de Custeio a12820 . Matertal de COonIUNO...neevacaa=2e.CrÉ 500.000,00; 02. 33-Setor de Aessistêencia Soctal 3 000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 32860 Cont. ao PASEP = proprios.......Crf 5.000.000,00; 2. 37-Setor de Água e Eesgoto 3000 Despesaes Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Materítal de COonsumO. « .e1naaaans 2. Crá 2.000.,000,00; d2. 38-Setor de Limpesa Publica s000 Despesas Correntes  3100 Despegsas . de Custeio.. s12a0 | Material de Conaumo — Fecursos Pmmw.lll.l...I..ll.'...l....&':3000.000'00. ' TOTAL DAS SUPLWTAQOEÉ. cencaaaa c CróT18,900,000,00,. " Paragrafo Untco - O valor do erêdito autorizado por eg' o + te art't.go, sera coberto em. wtpor'tcmcw concorz'enúe, com recurso provenitente | go Excesso de Armcadaçao a Vemftcar, nó exercetoito em eurao.- ARTIGO 29 — Festa let eni:rara em vigor nàa data de sua pu Bilteação, ficando mvoga% disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE NOVEMBRO DE .984.- : : <C —— —— — EAA an PADIO ROBERTO FIATIKÓSKI —Prefetto MtotipalRegzstrada e publw q Diretoria do Serviço de Admt nistração, em data supm.