norma nº 989/1984

Prefeitura Municipal de Morro Ãguhu 
Estado de ãau Panlo 
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,'—LE'I N'P 989, DE' o8 DE' mmm DE 7.984= 
' "Automza a ceZebraçao áe Gon'aem.o com a Secretarta de Estado da Saude" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
; Faço saber que a Câmara Mm-r,czpal Aprovou e eu sanctono 
E promuZgo a seguinte let :- 0T 
-—- o — ARTIGO XIWIPV — Ficao Óhe_fe do Poder Executivo autortiazadol. 
7 celebrar Convênio com a Secretaria de EFstado.da Saude do Governo do Estado 
He São Paulo, com o objetivo de assegurar o atendimento à população deete Mu 
hicipio, mediante o estabelecimento de ceooperação, para o planejamento e de 
senvolvimento Conjunto de proyramações bástcas de eaúde e 8aneamento. - | 
ARTIGO 29 — Fica o Poder Executivo autorizado a —tomar 
e providências necessârias a execução do Conveênto, inelusíve para. abertura| 
He erêditos adictonats eapécimls-, por ocasião do recebimento de verbas da Se 
bretaria.- o ' 
ARTIGO 39 — Esta lei entrara em vigor na data de sux pu 
'bZ'Lcaçao » ficmdo revogadas as dtsposzçaes em contrarto,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE NOVEMBRO -DE 
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PAUIO ROBERTO FIATIKOORIT —
—-Prefeito Mwnicipal￾Regietrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adm 
nistração, em data supra.- : 
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