| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1984 |
| Date | 1984-11-08 |
| Ementa | "Altera os valores das referências numéricas de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Morro Agudo e dá outras providências.” |
| native_id | 2989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- on een sa o T c AA o c """ a "eLEI N9 O8O, DE. 08 'DE '"NÚVEFBRÚ'DE 1,984= "Alterá os Valores das referencias nwmm de mawmentoa dos funetanaários da Câmara Municipal de Morro Agudo, e dã outras providências”".- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço sa.ber que a Camra Mmwtpal aprovou e eu sanctono P promulgo a seguinte let : 7 ARTIGO 19 - As referenc'z.as numertcas de Venoimentos d)s ªargos de proznmento efet't,w estabelectdas no artzgo 49, da Let n? 982, -de 10 de Novembro de 1.983, passam a vigorar de açordo com a segutnte Tabela:- - REFERÊNCIA VALOR MENSAL-CR$ " 8 ,, LA * [) .. L L L) L) * L) * * L) EJ * L 177.9?4.00 MRA a A . . 396.543,00 ARTIGO 29 — As despesas decorventes da execução da pre t:nte Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no corrente orça nto, auplementadas se necessário.- ARTIGO 30 - Esta let entrara em vigor na data de sua pu biteação, retroagíndo os seus efeitos à partir de 19 de Novembro de 1.984.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE NOVEMBRO DE ///;Q-—— o — . ' PAULO ROBERTO FIATIKOSKI : -Prefeito Mntetpal- " Regtetrada e publi na Diretoria do Serviço de Admi instmçãO, em data Beupra.-