norma nº 3569/2023

=LEI Nº 3.569, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal 
(Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a autorização para pagamento das despesas com a 
implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle - SIAFIC.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro Agudo autorizada a 
arcar com as despesas oriundas da implementação, gerenciamento e 
manutenção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle (SIAFIC) tanto na esfera do Poder 
Executivo (Administração Direta e Indireta) quanto do Poder Legislativo, nos 
moldes do §3º do art. 1º do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 
2020. 
Art.2º - Fica também autorizada a Prefeitura Municipal de Morro 
Agudo a realizar as alterações necessárias nas peças orçamentárias (Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) para a 
inclusão das despesas com o gerenciamento e manutenção do SIAFIC.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.