norma nº 994/1984

=LEI NO 994, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.984= 
"Dispõe sobre a concessão de Subvenções Soctiais".- 
“O PREFEITO MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Munteipal aprovou e eu sanctono 
promulgo a segutinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica a Prefeitura Mmnteipal, autorizada a 
ubvencionar no exercíicio de 1,985, de áeordo -com as dotações especificadas, 
18 segutntes Entidades:— 
] SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Í I - Eecola Estadual de 19 Grau "Roberto £o 
bazai" - Subvenção para a Associação 
A —— * de País e Mestres.ci. 0 .TAc OrÊ — 200.000,00 
1T - Fecola EFstadual de 19 Grau "Dz' Jader 
Magalhaes Lara Fernandes" — Subvençao 
para a Associação de FPaie e Mestres....Cr$f 200.000,900 
IIT — Escola Estadual de 19 e 29 Graue "Mano 
el Martins" - Subvenção para a Associa ção de Pate e Mestres..cc. . 1Tn .o, OrÊ — 200.000,00 
IV - Subvençao a Associação dos Estudontes Iniversitarios de Morro Agudo-AEUMA=, .. Cr$10.000.000,00 
1 SERVIÇO DE SAÚDE 
I - Subvenção para o Hosptítal local........Crôê 3.600.000,00 
'CSERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL 
I - Subvenção à Soctedade de São — Vicente 
depauzº, Zocaz..l.....".-.-';-.-II...CI,$ 200'000,00 
11 — Subvenção aào Albergue Notwmno "Amor de Mies", local.c cccA eeacaa..ça. CrÉ — 800.000,00 
III — Subvenção a Assoctação de Proteção &d 
Infância de Morro Agudo -APIMA=........Cré 600.000,00 
; TOTAL DAS SUBVENÇÕES. .« «ecccccrisscane .. . CEÉIS, 200,000,00 
'ARTIGO 239 — Og recursos necessários ao atendimento — da 
Ppresente lei, constaraãao de verbas próprias, consignadas no Orçamento, para o 
f:nercício de 1.,995.- - 
Iãrefettura Municipal de (íHHnrrn Agudor 
Estado de ãan Faulo 
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— -ARTIGO 30 — Esta let entrará em vigor à 19 de Janeiro ' 
e 1.985,=ficando revogadas as dispostções em contrario.- . i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE NOVEMBRO E 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefetto Munitotpal- L 
Reg-v,stmda e publzc' : na Diretoria do Serviço de Admil 
matraçaa, em- da'ba BUpra. o