norma nº 995/1984

=2LEI N 995, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.984= 
"Estima a FECEITA e fixa a DESPESA do Munteiípio de MORRO AGUDO, para. o exerl. 
eteto de 1.985".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sametono 
e promulgo a segmnte let :=. 
ARTIGO .19 — O. Orçamento Geral do Munwtpw de MORRO AGU| 
para o emerctcno ?t'nanoetm da 1,.985, estima a RECEITA e fixa a DESPESA | 
E 
Cr'S? 000.,000.000,00 (sete bilhoes de cmzezros) > diseriminados pelos ane 
integrantes desta lei.- 
ARTIGO 29 = A Reaetta saeraá realzzada mediante a arreca Hação doe tributos, re & outras recettas correntes e de capítal, na for 
da -legislação em vigor e das espectftcàçoes constantes do anexo n? 2, da 
t nº 4.,320/64, atualizada pelta Portarta nº 129, de 11/08/82, com o segu'i_n_ 
e deadobmmenta:- 
1. RE' CEITAS LORRENTES -
| 1- Recezta Tmbutma............... 200.000.000 
72 Receita Patrimontal. . eccccicneass 2811.000.000 
H Outras Receitas Correntes....11200 32.,000.000 6.950.000, 000 
2. — RECEITAS DE CAPITAL ' 
?3- AZ'LenwaOdeBenso.......-....... 5-000.000 
TOTAL DA RECEITA. « .. ... 7.900.000.000 
. ARTIGO 39 — A Despesa serã realizada eegundo as catego 
as economicas, que apresentam o seguínte desdobremento por elemento:- 
111 Pessoal Civil 1.467.9383,000 118 Obrigações Patronais 237 .795.000 
120 Materíal de Conaumo 5840, 109, 600 131 FRemmeração de Serviços Pessoats 123.500.000 
182 Outros Serviços e Encargos 684.000.000 
191 Sentença Judiciaria 100.000 
281 Subvençõoes Sociais 15.200,000 
281 Inativos 197 . 000. 000 
252 Pensiontatas 1. 800.000 258 Salâário - Família — 212.600.000 261 Juros da Divida Contratada — " &0.000.000 
265 Juros de Outras Divtdas 10.000.000 280 Contributção ao PASEP 50. 000. 000 
TOTAL D DESPES, ENTES 3.890.028.000 
110 Obras e Instalações 2. 569.272,000 
120 Equipomentos e Material Permanente 785,200,000 
]Hrefmtum Municíipal de Morro Ãguhn% 
ECatudo de ãau Haulo 
82 
210 — Aquistção de Imvgj.q _____________ S 8. 000. 000 
3517 . — Amortização da Dtvida Contratada . " B50.000.000 
N Outras Amortizações ” 1 o . . = ' 500,000 
OTAL DAS DESPE, DE LTA 2,.609,972,000| 
. TOTAL GERAL DAS DESPESAS. . é . . . + . 7.000.000.000 
ARTIGO 49 - O Poder Executivo ê autorizado: 
a) — Realizar Opeznçoee de Credito por antecipa|. 
É ão da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Eg 
imada, nos termos do ar'btgo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69; 
>D) — Abrir enêditos euplementares, ate o . limite 
de 50% (cmquenta por cento) do. Orçdmento das Despesae, nos termos do artigo 
79, da Let nº 4.320, dé 17/503/6'4. ' , 
: ARTIGO 59 —Feta let entrará em vigor a 19 de Janeiro 
de 1. 985, freando rewgaZaT; as dispostções em contrarto.- 
PRE'FE'.ÍTURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE NOVEMBRO DE 
LAA 
: PAULO ROBERTO 
FIATIKOSKI 
; -Prefetto Muntetpal￾1. 984.- 
Registrada e publwa 
matraçao, em data aupra.- 
& Diretoria do Serviço de Admil