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norma nº 998/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 1984
Date 1984-11-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 841.500.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.”
native_id2995

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texto integral #

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=LEI NQ 998, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1,9842- 
"Autoriaa a abertura de crêdito adicional de. C'r841. 500. 000,00, euplementar 
ãs verbas que espeer,fwa e. dã outras pmmdenc'aas 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
" Faço saber que a Camara Mxmczpa?. aprovou e eu 8anctono 
E promilgo a segm.mte lei 1= - - 
: ARTIGO 109 — Fica o Chefe do Poder Executivo autortizado 
e abrir no Serviço de Finamnças -Setor de Contabi lidade-, um eredito — adicio 
“pal na tnportânceia de Crád1.500.000,00 (q_uarentza e unmilhoes e quinhentos 
mil eruzeiíros), destznado a suplementazª as seguª:,ntea dotaçoes do orçamento 
pigente :- 
0l- LEGISLATIVO 
- 01.0 1-Camara. Mntveipal-Clorpo Legis￾lativo 
g 000 Despesas Correntes. 
S 100 Despesas: de Custeio 
EBl110 Pessoal : 
BIIIL so c - Pessoal 01.1)1.1.......-...........6'1"82500 000,00; 
120 Material de COnsuUmMO.. aaacA CrÉ 500.000,00; 
B1380 Serviços de Terceiros e Encar￾gos .. 
132 Outros. Serviçoe e Encargos......Cr$14.000,000,00; 
. O7. 02—Camra Mamccmpal-Seaz'etma da 
Câmarã￾BEOc0e - Despesas Correntes 
5 100 Despesas de Custeio 
É 110 Pessoal 
111 Pessoal Civilicesescraannaaaç.a .. CrÊ — 300.000,00; 
92- EXECUTIVO 02.03-Encargos Muntetpais õ00 ' Despesas de Capíital 
É 300 Tra:neferencms de Capital 
E a6o Amortização da Divida Interma 
a51 Amortização da Divida Contra￾tadaescceravascosaena a ereans.. . CrÉ 7.000.000,00; 
02.20-Serviço de Estradas de Rodagem 
— Mnteipal 
F 000 Despegsas Correntes P1l100 ' Despesas de Custéio 
6 180 Material de Consumo — recursos 
FoReNesanenaeeeeocesaeaacaree. . CrÉ 5.000,000,00; 
120 Material de Consumo — recursos 
DIOPYiOBe ccn . Crá 5,000.000,00; 
180 Serviços de Terceiros e Encar- — qgos 
138 Outros Serviços e Encargos......Cr$ 8.000.000,00; 
08.29-Centro Mêdico Munteipal 
000 Despesas Correntes 
100 Despesas de Custeto 
12830 Material de Consumo — recursos 
' prõpm:as...._.................'...6&*3 3.000,000,00; 
02. 36-Setor de Obras Publicas 
Prefeitura Municipal de Morro Agudos 
ªstabn de ãan Paulo 
88 
50600 — Despesas. Correntes 3 100 Despesas de Cuateto .. 
S 1230 | Mateml.deConsum.............CrSI.Soa 0200,00; 
TOTAL DAS SQE&EMENZIAQQES........ $41.500.000,00. 
Parâgrafo Unico - O valor do eredito autorizado por es 
tte artigo, serã coberto em Mportanm concorrente, RM Yecureos pmvenm— 
tes do Excesso. de Arreaadaçaa ã Verificar, no exeretelo em eureo.- 
Jb - ; ARTIGO 29 — Esta lei entrarã em vigor na data de aua Pa 
licação, ficmndo revogadas ae dispostções em contrario,. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE NDVENBRO " DE 
11,984,7 
L 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefetto Muntetpal￾Regzstmda e pubhcada na Diretoria do Serviço á'a Aám 
m.s-braçao, em data supra.- 
NTÔNIO aRIA i%ªgo Serviço de A rinistração . 

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