| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 4.205.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.” |
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=LEI NO 999, DE 06 DE. DEZEMBRO DE 1,984= " "Autoriaa a abertura de crêdito adicional de Lr$4d4.,2056,000, 00_, suplementar àães verbas. que especifiaa e da outras pmvtdenctaa . | O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Câmara Mwrictpal aprovou e eu sancitono | promulgo a segmnte lei :- ARTIGO 19 — Fv,ca o Chefe do Poder E'.cecutzvo automzado E abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um ecredito —adteto hal na importância de Cr$44,205.000,00 - (quaventa e quatro milhoes, duzentos| einco m l eruszeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do or| Famenta vigente:-. o&- EXECUTIVO ' 02.08-Diretoria de Admentstração 00800 * . Despesas Correntes 3 100 | Despesas de Custeto BJ]JE8O0O . - Matertal de CONBUMOs asaveneenen.Crá — 3800.000,00; — 02. 15-Setor de Arrecadação e Fiscali- $ A gação ' BODO S . Despesas. Carrentes 5 100 Despesas de Cuateio F 120 Matertal de . ConaumO. c.22111a.2a.. OrÊ — 800.,000,00; 02,., 20-Serviço de Fetradas de Rodagem Munteipal * o0840 Despesas Correntes — . 200 'hºcznsfezªenmas Cozªrentés FR Tmsfemnmas à Pessoas 2588 Salama-lem...............Cr$ 105.000,00; 02. 29-Centro Médico Munteipat BOODO Despegas Correntes 3100 Despesas de Custeio S 1820 Material de Consumo-próp........Crê 3.000. 000,00 02. 36=Setor de Obras Publicas 000 Despesas Correntes S 100 Despesas de Custeio 8130 Serviços de Terceiros e Fnecar- gos SE Outros Serviços e E'rzcargos......Cr$ 3.000.000,00; é 000 Despesas de Capttal p 1200 Investímentos —— . 1140 Obras e Instalaçoes — prop......Cr$10.000.000,00; 02, 37-Setor de Água e Esgoto 000 Despesas de Capital 100 Investimentos 110 Obras e Instalaçõoes - prop......CrSlã 000.000,00; 02, 38-Setor de Iímpeza Publica 000 Despesas Correntes 180 Despesas de Custeto 120 Material de Consum - recursos DIOPITOS« nc CrÉ 6,000,000,00; 180 , Serviços de Terceiros e Encargos 18323 Outros Serviços e Fncargos......Crô 3.000.,000,00; Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São PVaulo - 89 02. 43-Setor de Matadouro * . — Despesas de Capttal TInvestimentos | " Obras e TInstalações. .«.1111aaç£++ . PÊ E.000,000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,.......Cr$é44,205.000,00. L. Ri R O n SS SSS Paragrafo niço - O valor do crêdito auterizado por es te artigo, sera coberto em inportaneia concorrente, com recureo proventente do Excesso de Arrecadação a Verificar, no exerctoto em curso.” - : . ARTIGO 29 — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu bitcação, ficando revogadas as dispostçoes em contrario.- | o PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE DEZEMBRO. DE EM —— PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito Mnteipal1.984.- - Registrada e publicada. Dixetoria do Serviço de Admi| nhistração, em data supra.- Diªgqgrgerviço de Administração