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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1001/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 1984
Date 1984-12-17
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 16.700.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.”
native_id2998

Documents (1)

texto integral #

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]Hrefmtura Municíipal de AMlorro Agudos 
Gstado de ,San Éaulu 
— =LEI N 1,001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1,984=. 
"Autoriaza a abertura de crédito adicional de Cr$16.700.000,00, — suplementar 
as verbas que especifica e daã outras providencias".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRÔ AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Munteipal aprovou e eu sanciono 
le promulgo a seguínte Llei :- 
ARTIGO 19 — Fica o Chefe do Poder Fxecutivo autorizado 
a abrir no Serviço de Finonças -Setor de Contabilidade-, um erêdito —adieto 
mal na importânoia de Co$16.700.000,00 (dezesseta milhões e setecentos mtl leruseiros), destinado a suplementar às seguintes dotaçoes do orçamento vzgen 
te: 
01- LEGISLATIVO 
01.01-Camara Muntetpal - Corpo Legis￾NN Látivo : 
200800 Despesas Correntes 
3100 Despegsas de Custeto 
a 110 Pessoal as111. Fessoal Civilis. i ccn Crá3.200.000, oo; 
02 EXECUTIVO 
02. 11-Setor de Serviços Gerate 
000 Pespesas Correntes 
8100 Despesas de Custeto 3180 Serviços de Terceiros e IEncargos 
31828 Outroe Serviços e Encargo8.......Cré 500.000,00; 
02. 20-Serviço de Estradas de Rodagem 
Mintotpal 
2000 Despesas Correntee 3100 Despesas de Custeto 
3120 Matertal de Consumo — recurêos pmpmos.....................'....Cr'.í' &. 008. 000, 0os 
180 Serviços de Terceiros e Encargos 3182 Outros Serviços e Encargos.......Crá 3.000.000,00; 
02. 36-Setor de Obras Públicas 
Despesas Correntes . : 
Deapesas de Custeto . j 
Matertal de COonsumO. ..2c u.. Crá 1.000.,000,00; 
Serviços de Terceiros e Encargos : 
Outros Serviços e Encargos.......Crá 2.000.000,00; 
02, 38-Setor de Linmpeza Publica 
& && && 
Fi a a a S 
m&Nh SS 
MOOSOS 
s000 Deepesas Correntes 
8100 Despesas de Custeto .. a1 1280 Matertal de Consumo - prop.......Cr$ô 3.000.000,00; 
— TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,. «. ......Cr$16.700.000,00, 
' Pa ragíafo fnteo - O valor do eredito autorizado neste an 
tigo, será coberto em Importanmeia concorrente, com. Fecureo proventente da.el | 
SR 
Anulaçô'es Pára'ãa'_is;.í'dçzav ségufãnt_eéidoic_ições do. orçamento vigente.=- 
dee- EXECUTIVO 
02. 03-Encargos Munvetpats 
000 Despesas. Correntes 3200 TransferENCIAS Correntes . 
6 260 Fneargos da Díivida Interna 
5 861 Juros da Divida Contr-atada.......CI'SQOOO 0860,00; 
pa6co Juros de Outras Dividas -INPS -. FGTS — PASEP = Q.PREV. ...n CrÉ 71,500.000,00; 
pooo Despesas de Copttal 
4100 Investimentos | 
41 20 Equipamentos e Material Perma- | 
: — NEN cccn aaanesarsnan=. TÊ 3,200. 000 0oo;s 
| 023. 28-Parques Infantis 
pO6ooO Despesas Correntes 
1600 Despesas de Custeto 
110 Pessoal 
& 111 Pessoal C'w'L'L....................Cr'$ 4.000.000,00; 
ARTIGO 29 - Esta let entrara em Vigor na data de sua pu 
biteação, fiemdo revogadas as disposições em contrarto.- 
PREFEITURA MUNI C'IPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE DEZEMBRO DE 
EE 
CR aan EEA 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI . Prefeito Merntetpal- 
[ .984,- 
L'z . Regtstrada e publw na Diretoria do Serviço de Admt | 
istração, em data eupra.- 

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