norma nº 3842/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.842, DE 20 DE AGOSTO DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Vereador Ronaldo Chiaroti Júnior
“Estabelece o atendimento prioritário às pessoas com Ostomia, cria a Carteira 
Municipal de Identificação do Ostomizado e dá outras providências”.
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam 
atendimento prioritário devem inserir nas respectivas sinalizações indicativas, a 
menção ao atendimento às pessoas ostomizadas, reconhecidas como pessoas com 
deficiência, conforme disposto no Decreto Federal nº 5.296//2004.
Art. 2° - Fica assegurado às pessoas ostomizadas o direito de utilização 
das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com necessidades especiais, 
sendo estas equiparadas às pessoas com deficiência, nos t ermos da legislação 
federal.
Art. 3° - Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira Municipal de 
Identificação da Pessoa Ostomizada (CMIO), destinada à identificação formal das 
pessoas nessa condição, a ser emitida pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal.
Art.4º - os critérios para emissão, validade e renovação da Carteira de 
Identificação da Pessoa Ostomizada, serão regulamentados por Decreto do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 20 DE AGOSTO DE 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração