norma nº 901/1983

— Prefeitura mumrtpal de Morro Agudo 
Gstado de Éan Paulo % s2 
=LEI Ne 901, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,983- 
"Autoriza o Executivo Municipal a Raceber Recursos FinanceirosY 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRD AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou & auL 
sancionc e promulgo à seguinte jlei :- 
ARTIGO 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado| a:=- | 
1 - Receber, a fundo perdido, por repasse 
do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do In￾terior, recursos financeiros, no valor de até Cr$5.000.000,00, 
lcinco milhões de cruzeiros), provanientes do Orçamento da Coqªl 
denadoria de Ação Regional; ' 
11 - Assinar, com a referida Sacretaria, o 
Gonvánio.nacessário ào recebimento dos recursos financeiros fi￾xados no inciso antarior;: 
II1T - Dar cumprimento às cláusulas e condi￾ções estabelecidas no Convênio a ser firmado; 
IV - Abrir crédito adicional especial, na|l 
Lmportancia de ate Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) 
para sfetuar as despesas com 4 execução de obrã prevista no Prof ... 
grama de Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior.- 
Parágrafo Único - AÀ cobertura do cerédito autoríza 
do no inciso I11, será sfatuada mediante utilização dos recur - 
sSos à sarem repaasades.- 
ARTIGO 29 -'Qsrpaoursos financairos mencionados ' 
no artlgo antaríer destlnar sa-ão à execução dos serviços de im 
plantação de galerias-pluviais, em diversas vias desta cidade,' 
e am Estradas do Município.- 
ARTIGO 3298 - Esta lei entrará em vigor na deata da 
sua publicação, ficando raevogadas aàs disposiçõoes em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE FEVE - 
REIRO DE 1,.,983,.- 
i g u A ET EE a A 
| PAULB ROBERTO FIATIKOSKI 
=-Prefeito Municipal.- 
'Registrada e publi a na Diretoria do Serviço de Administração, em data sy 
A&few JaºSscr:wçsoA e min!ísâªçªã j