norma nº 903/1983

ura Municipal de Morro Agudo 
Estado de ãâu PVaulo — ã 
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=LEI NE 903, DE 24 DE MARCO DE 1,9853x 
"Autoriza a doação de um terreno para a A P AE“,- 
& PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou & eu 
sanciono e promulgo à seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a doar, sem encargos, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX 
CEPECIONAIS -A P À E-, um terreno urbano, sem tenfeitorias, me - 
dindo 40,20 metros na facs da Rua Padre Mansueto, 20,00 metros 
na face da Rua Barão do Rio Branco; 20,00 metros na face da_Rua 
Padre Raeimundo & 40,10 metros pelo lado que àonfranta com à Ere 
feitura Municipal - Parque Infantil "Felipe Garcia Terribas", * 
pertancente ao patrimonio da Municipalidade, encerrando uma á - 
rea de BD3,00 m2 (oitocentos e três matros quadrados), bav;da * 
pala transcrição nºe 22,463, de 05 de Março de 1.974, fis. nº 14, 
do livro nº 3 “AI", do Cartório de Registro de Imóveis da Comar 
ca,.- 
ARTIGO 29 - A doação prevista na presaente lei se 
destina à construção de uma Escola,- 
Parágrafo Único - Retornará ao patrimênio da Muni 
cipalidade o terreno doàdo se, dentro do prazo de quatro (4) a￾nos, contados da data de publicação desta lei, a donatária não 
iniciar a obra aludida neste articço..- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE MARÇO DE 1.983,- 
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C',Lu_r—q::_._y———_————.—.____,__s-—__ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prsefeito Municipal- 
| Racgistrada e publlcada na. Dlretarza do Serviço de 
Administraçao, em data supra.= : 
ANTÔNIO CÉESA FARTIA Hhfor ãaServiço da RE mcmsuaçao