norma nº 906/1983

=1EI Nºo 906, DE 22 DE ABRIE DE 1.,993= 
"Autoriza a Prefeitura a aplicar suas eventuals dlSpDnlbllldªdE *de Caixa, nos moldes que especifíca",.- 
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Í O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo à seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza￾da a aplicar suas eventuais disponibilidades de Caixa, sem pre 
juizo do pontual cumprimento de suas obrigações financeiras, 
principalments o pagamento dos servidores Municipais até o fi 
nal de cada mês,.- | ' 
“Parágrafo Único - As aplicações de que fala este 
artigo deverão :- 
I - Ser feitas diretamente com estatelecimentos * 
de credmto,'V“dada qualquer 1ntermedlaçao— 
II - Assegurêr o retofno do valor nominal aplmacm,l 
jacrescido de rentabilidade; 
II1II - Ser de imediata liquidez; 
IV - Ser autorízadas pelo Prefeito MunNnicipal; 
V - Ser objeto de controls contábil que permite * 
prontas informações a respeito; 
UT - Não ser especulativa.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
kua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE ABRIL 
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PAULO ROSERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Dirsetoria do Serviço de 
dministração, em data supra.- 
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Wãoºsgrã dro Eâmnís?rgçao